Edicoes De Leis

2.1 EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS.

Com a Lei 11.638/2007, o Brasil passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade, mais comumente conhecidas por IFRS. Essa nova lei introduziu importantes conceitos do direito societário, tendo sido adaptados conceitos legais bastante utilizados em economias mais desenvolvidas, alinhando, também, a normatização brasileira às legislações dos Estados Unidos e de países da Europa. Foram trazidas inovações tanto para as demonstrações contábeis quanto para as práticas contábeis, visto que essas normas são baseadas muito mais em princípios do que em regras. Consequentemente, esta nova abordagem traz impactos substanciais para a profissão contábil, uma vez que o contador passa a exercer muito mais sua capacidade de julgamento do que no passado recente, com reflexões positivas sobre o status da profissão no Brasil.

As inovações trazidas por essa nova lei também causaram muita inquietação, especialmente para os contadores, gestores, auditores e para o mercado de capitais, importantes usuários da informação contábil divulgada. Mas, em síntese, pode-se afirmar que as mudanças introduzidas buscam aprimorar a qualidade da informação contábil, tendo como foco principal a sua utilidade para o usuário dessa informação; melhorias visando aprimorar a compreensibilidade, a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações divulgadas, que são as características qualitativas da informação contábil e que as tornam úteis.

Antes mesmo da promulgação da Lei 11.638/ 2007, o CFC, por meio da Resolução 1.055/05, criou o CPC, considerando, mais precisamente, os seguintes aspectos: a redução de riscos nos investimentos internacionais (quer sob a forma de empréstimo financeiro, quer sob a forma de participação societária), bem como os créditos de natureza comercial, sendo a redução de riscos derivada de um melhor entendimento das demonstrações contábeis, elaboradas pelos diversos países, por parte dos investidores, financiadores e fornecedores de crédito; a maior facilidade de comunicação internacional no mundo dos negócios com o uso de uma linguagem contábil bem mais homogênea; e a redução do custo do capital que deriva dessa harmonização, o que no caso é de interesse vital para o Brasil (CFC, 2011).

Outra importante modificação trazida pelas IFRS consiste no reconhecimento de itens ativos quando a empresa tiver o controle desses bens, usufruindo substancialmente dos benefícios e arcando com os custos inerentes à posse do bem, mesmo quando não haja a transferência da sua propriedade. Destaque-se que, pelas alterações introduzidas na Lei 6.404/76 pela Lei 11.638/07, devem ser incluídos no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.