Efeitos Negativos Da Norma

CASOS CONCRETOS

AULA 1

Caso Concreto - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante foi, basicamente, que o servidor não é do sexo feminino e não adotou criança alguma. Inconformado, o servidor buscou o Judiciário e conquistou o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade. Segundo a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, “embora não exista previsão legal e constitucional de licença paternidade nos moldes de licença maternidade, esta não deve ser negada ao genitor, ora impetrante.” A magistrada destacou também que ”o fundamento deste direito é proporcionar à mãe o período de tempo integral com a criança, possibilitando que sejam dispensados a ela todos os cuidados essenciais, a sua sobrevivência e o seu desenvolvimento”. (Disponível em: < http://www.conjur.com.br>. Acesso em: 08 fev. 2012).

Nas decisões do Departamento de RH da Polícia Federal e da Juíza da 6ª Vara Federal do DF podemos identificar Escolas doutrinárias que possuem visões diferentes acerca da função da Sociologia no campo do Direito. Identifique que Escolas são estas, apresentando os argumentos de cada uma.

Resposta caso concreto 1

Caso Concreto -

R.: As escolas doutrinárias identificadas são:

a) Positivista – Entende que a sociologia jurídica deve ter apenas uma abordagem externa ao sistema jurídico, não tendo uma participação ativa na construção do Direito. A função da sociologia é apenas observar de forma neutra. Como um biólogo faz ao observar e estudar a vida animal, sem interferências. Não se admite o uso dos estudos dos fatos sociais na construção do Direito.

Representantes: Hans Kelsen (Se o direito é a lei e as relações entre as leis, tudo o que não for lei e relações entre leis, fica fora da ciência jurídica), H. L. A. Hart.

Metodologia: neutralidade do intérprete do direito, sustentando que ele não deve se posicionar relativamente aos conteúdos das normas, mas apenas descrevê-los, de modo a preservar a vontade política expressa por aqueles que criaram as normas.

b) Evolucionista – Adota uma perspectiva interna com relação ao sistema jurídico. A Sociologia Jurídica deve ter uma participação efetiva na elaboração, no estudo e na aplicação do direito. Entende-se que o jurista sempre faz um juízo de valores e nunca interpreta e aplica a lei de modo puro. Nas suas reflexões projeta valores pessoais, exprimindo sua visão de mundo. Desta forma, como não existe neutralidade, a sociologia poderia contribuir para aplicação de um direito mais justo, em sintonia com as realidades sociais.

Na decisão do Departamento de RH da Polícia verifica-se traços do positivismo jurídico, pois o argumento para o indeferimento da solicitação está fundamentado exclusivamente na lei;

Na decisão da Juíza da 6ª Vara Federal do DF podemos identificar traços da escola evolucionista.

SOCIOLOGIA DO DIREITO SOCIOLOGIA NO DIREITO

OBJETO DE OBSERVAÇÃO OBJETO DE INTERVENÇÃO

ABORDAGEM POSITIVISTA ABORDAGEM EVOLUCIONISTA

PERSPECTIVA EXTERNA AO SISTEMA JURÍDICO PERSPECTIVA INTERNA AO SISTEMA JURÍDICO

Questão Objetiva - Leia os seguintes fragmentos de textos e responda:

1º) Acentua a inserção histórica e social do Direito, e determina a busca do jurídico onde ele se dê concretamente, ou seja, na experiência Jurídica dos povos. (GUERRA FILHO, Willis. Teoria da Ciência jurídica. 2 ed.: Saraiva p.39).

2º) O Direito Positivo decorreria do pacto social a que o homem fora levado a celebrar para viver em coletividade e o Direito Natural corresponde a princípios superiores, o Direito Positivo deve respeitá-lo, não podendo deles se afastar. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de sociologia Jurídica, 12. ed., p.21).

A explicação sobre a origem do Direito não é a mesma nos dois trechos acima, pois representam, respectivamente, as interpretações das seguintes Escolas:

a) Teológica e Marxista;

b) Histórica e Racionalista;

c) Marxista e Racionalista;

d) Sociológica e Histórica;

e) Sociológica e Jusnaturalista.

b) Histórica e Racionalista, conforme CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2010. (primeiro capítulo)

AULA 2

Caso Concreto - Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três anos e quatro meses de atividade do poder Judiciário para proporcionar a resolutividade necessária para um ano. Por outro lado, já uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução. [...] O ano de 2013, no âmbito da mediação judicial e da conciliação, foi marcado pela consolidação do entendimento de que não é aceitável um modelo de poder público se permitir ser tão deficitário no que concerne ao seu índice