Eficácia Da Norma - Direito Constitucional

SUMÁRIO

1. CONSTITUCIONALISMO ...................................................................................... 2

1.1 Eficácia e aplicabilidade da norma ............................................................................ 2

1.1.1 Norma de eficácia plena .......................................................................................... 2

1.1.2 Norma de eficácia contida ....................................................................................... 3

1.1.3 Norma de eficácia limitada ..................................................................................... 4

2. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 5

REFERÊNCIAS ............................................................................................................. 6

1 CONSTITUCIONALISMO

A expressão constitucionalismo surgiu junto às Constituições norte americana (1787) e francesa (1791), trazendo a ideia de organizar o Estado e limitar o poder desse Estado, com base nos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

Direito Constitucional é uma vertente do Direito Público, que rege a maneira como funciona e organiza o Estado, impõe limitação a esse poder estatal, resguarda e zela pelos direitos e garantias fundamentais, a maneira de como será definido a titularidade desse poder e os órgãos necessários para sua manutenção.

A Constituição, ou Lei Maior, Carta Magna, está no ápice do ordenamento jurídico do poder Estatal, todas as demais leis, são consideradas como infraconstitucionais, nela está expresso a vontade e valores de uma sociedade em uma determinada época.

1.1 Eficácia e aplicabilidade da norma

Eficácia jurídica é o a capacidade da norma em produzir efeitos jurídico.

A eficácia e aplicabilidade da norma constitucional, foi classificada através da teoria tripartite do Prof. José Afonso da Silva, como plena, contida e limitada.

1.1.1. Norma de eficácia plena.

A norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, ela tem normatividade suficiente para surtir efeitos na sociedade.

Destarte, interprete-se:

 possui total aptidão para produzir efeito;

 não necessita de outra norma ou lei regulamentadora;

 não há possibilidade de sofrer restrição.

Como exemplo de norma de eficácia plena, citamos o artigo 1º e incisos, contido na Constituição Federal, Título I, Dos Princípios Fundamentais:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O artigo exposto é de eficácia plena uma vez que incidi diretamente na sociedade de forma imediata e em sua totalidade, não necessita de complementação para atingir sua integralidade e por não sofrer restrições de outra norma.

1.1.2. Norma de eficácia contida.

A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e não integral, ou seja, ela tem normatividade suficiente para incidir na sociedade de forma direta e imediata, mas não de forma integral, a norma pode sofrer restrições, por norma constitucional ou por meio de uma lei.

Destarte, interprete-se:

 possui total aptidão para produzir efeito;

 não necessitar de outra norma ou lei regulamentadora;

 prevê expressamente a possibilidade de sofrer restrição.

Como exemplo de norma de eficácia