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Empresarial 1

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Por:   •  26/9/2013  •  209 Palavras (1 Páginas)  •  809 Visualizações

Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues, com quem era casada pelo regime de separação total de bens. Antes de falecer, Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual, tirando dali o sustento da família. Uma semana após o enterro do falecido, Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual, um concorrente do negócio de seu falecido marido, alertando-lhe que, como os bens do falecido, em razão do regime de casamento estabelecido, será transferido diretamente a Marcos Rodrigues, filho único do casal e menor de idade, a família não poderia mais contar com a empresa individual.

Indaga-se:

a) Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta.

Não. Aos menores de 18 é permitido, mediante alvará emitido pelo Juiz, continuar empresa, mas não abri-la.

b) Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativa e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta.

Sim. É permitida a continuidade. Porém, no caso dos absolutamente incapazes, há de se ter a nomeação de um representante legal, e no caso do relativamente incapazes, há de se ter a nomeação de um assistente legal.

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