Empresarial

Caso Concreto:

Marcus Vinícius, recentemente aposentado, quer investir suas economias em um novo empreendimento. Interessa-se na compra de um

estabelecimento empresarial no ramo de alimentação. Marcus Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a

aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante.

Resp: Marcus Vinicius deverá ser orientado para observar os seguintes itens:

Comprovação de que o alienante cumpriu com todas as obrigações empresariais ou conta com a anuência dos credores; o contrato tenha por objeto a alienação, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois que averbado à margem de inscrição do empresário ou sociedade empresária no Registro Publico de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial e verificar a escrituração da empresa.

Ou seja, deverá observar os art 1145/1149CC – Trespasse

Questão Objetiva:

Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

a) é um sujeito de direito;

b) é uma universalidade de direito;

c) é um bem imóvel;

d) é uma universalidade de fato;

resposta letra D

Amanda pretende exercer atividade empresarial na condição de empresária individual e na constituição pede ao contador que

adote o nome empresarial Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a

normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome

empresarial que deve adotar.

Resp. O nome empresarial é a identificação do sujeito para o exercício da empresa (art 1.155 CC). E nome empresarial não se confunde com a marca, pois esta representa um sinal de identificação dos produtos ou serviços da empresa perante o público consumidor.

E conforme art 1.156 CC, “ o empresário opera sob firma constituída por seu nome completo ou abreviando, aditando-lhe se quiser designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade”, ou seja, deverá adotar como nome empresarial seu nome civil por extenso ou abreviado, acompanhado ou não do ramo de sua atividade.

Questão Objetiva:

(Magistratura SP-171º) Assinale a alternativa incorreta.

A) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.

D) O princípio da novidade impede a adoção de