Empresarial

A) Qual o prazo que a sociedade empresária certamente cumpriu para apresentação do Plano de Recuperação Judicial? Qual a

conseqüência jurídica se a Casa & Vídeo apresentasse o Plano fora do prazo?

VINICIUS DE MOURA SILVA 201101438207

DIREITO EMPRESARIAL IV

EMPRESARIAL IV - SEMANA 5

1) De acordo com o artigo 36, caput da Lei 11.101/2005, a convocação para a assembleia geral deve ser feita por edital com antecedência mínima de 15 dias. No caso em tela a assembleia é nula.

Objetiva

Letra C = ) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação.

Concreto:

Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo

Fonte: Valor Econômico - 10.09.2009

RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as

empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até

o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez sua primeira aparição pública desde novembro, quando foi preso pela Polícia Federal.

Passado o sufoco, os planos são grandiosos: se tornar a maior empresa de varejo do país, afirmou Milone.

Já o novo presidente da companhia, Flávio Carvalho, que era advogado do escritório Alvarez e Marçal responsável pela estruturação da

rede de lojas, é mais cauteloso. "Nosso objetivo primeiro é terminar a reestruturação da empresa, equalizar a operação. Mas claro, nós

queremos ser os maiores " , confirmou Flávio Carvalho.

Dos 540 credores presentes, que representam R$ 280 milhões em dívidas, 488 votaram a favor e 44 contra. Como o que pesa na

aprovação é o volume de crédito, a reestruturação foi aprovada por 74,54% dos credores. No entanto, grandes companhias, como

Motorola, Sony Ericsson e Philips votaram contra.

Um fundo de investimento em participação, o FIP Controle, gerido pelo Bank of New York Mellon, para capitalizar a nova empresa e

reduzir sua dívida. Esse fundo terá uma oferta inicial de R$ 43 milhões a investidores qualificados e a credores do banco. Cerca de R$

23,4 milhões virão dos credores com dívida de mais de R$ 1,5 milhão que terão ainda deságio de 50%. Como serão participantes de um

fundo, não estarão na gestão da empresa.

Com a estruturação do fundo, a empresa passará ser auditada, como se fosse uma companhia