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O caso escolhido foi à letra “a”- o Remédio Constitucional adequado e utilizado para a elaboração da petição é o Habeas Corpus, pois trata-se da privação da liberdade de um indivíduo.

a) No dia 20 de junho de 2010, Ramon da Silva, brasileiro, solteiro, estudante de direito, foi confundido com um fugitivo do hospital psiquiátrico Mente Sana, em Petrópolis, Rio de Janeiro, o que levou aos funcionários do hospital numa ronda atrás do fugitivo a recolherem e o levarem até o hospital psiquiátrico. Após a entrevista com o internado, o hospital concluiu que ele estava alucinado, num surto psicótico de transtorno de personalidade, uma vez que não assumia ser o fugitivo daquele hospital. Conseguindo fazer contato com a família via uma ligação telefônica, ele explicou o que estava acontecendo e pediu para que o tirassem dali o mais rápido possível, contando toda a história que sabia. 2) Cite quais são os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, diferenciando cada um deles.

• Habeas Corpus: foi à primeira garantia dos direitos fundamentais. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1988 no art.5º LXVIII, trata-se de conceder-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. É um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito a liberdade, que é direito fundamental. Pode ser formulado sem advogado, não tendo que obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental.

• Mandado de Segurança: é criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja do ato impugnado, seja ele administrativo, seja jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista, dentre outros. Está presente no art. 5º LXIX. Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas datas”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for à autoridade pública ou agente pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. O mandato de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com o abuso de poder. O mandado de segurança coletivo tem como objetivo tem como interesse a tutela de interesses transdividuais, quais sejam individuais homogêneos, difusos e coletivos.

• Mandado de Injução: Artigo 5º LXXI da Constituição Federal de 1988, prevê que conceder-se mandado de segurança sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.São requisitos do mandado de injunção: a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (mora de legislar); a inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; e a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito.

• Habeas Data: Artigo 5º, LXXII. É o direito a informação, assegura ao cidadão "garantia de acesso a informações de caráter pessoal, registradas em órgãos do Estado", podendo o interessado retificar tais informes. O habeas data

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