Empresarial

Celso comprou uma passagem aérea pela Internet. Três dias depois resolveu desistir da compra, com o que a empresa aérea só concorda se Celso pagar uma multa. Alega que Celso não pode desistir da compra porque o contrato está perfeito e acabado. Está correto o entendimento da empresa aérea? Resposta justificada.

R: Sabemos que, conforme o artigo 49 do CDC, o qual se encontra vigente até a presente data, quando o consumidor adquire um produto FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ele está assegurado pelo arrependimento de compra que consiste em permitir a desistência da compra por um período de 07 dias, a contar do recebimento do produto ou serviço e desde. Desta forma, o período de 07 dias, chamado de “período de reflexão”, possibilita o consumidor a desistir da compra, fazendo com que ela nunca houvesse existido: ele poderá devolver o produto ou recusar o serviço, desde que este seja devolvido no mesmo estado em que foi entregue, e receber assim o que foi pago.

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência referente ao mês de agosto de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:

A) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

B) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

C) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ser suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial e contínuo.

D) O fornecimento de energia não pode ser interrompido em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

E) O fornecimento de energia pode ser interrompido porque é custeado por taxas.