Empresarial Aula 8

Varanda 33 Restaurante LTDA., obteve o deferimento da Recuperação Judicial, por decisão do Juiz da 8ª vara Empresarial, e apoio do plano na Assembléia dos Credores. Ocorre que estão no momento, impossibilitados de dar cumprimento ao plano ao qual se comprometeram os sócios. Pergunta-se:

Já se passaram dois anos e meio da concessão da recuperação. O descumprimento do que foi obrigacionalmente, disposto no plano, acarretará de imediato a Convolação da Recuperação em Falência?

Resp: Sim, conforme previsto no art 61, par 1 da Lei 11.101

A Sociedade Empresária “Compraria Home” foi citada em razão do pedido de falência por parte de um de seus fornecedores, em razão da impontualidade do pagamento de uma Nota promissória, no valor de 100 mil reais. Em defesa pré- falimentar, a referida sociedade contestou o pedido e depositou a quantia reclamada. O juiz da 3ª Vara Empresarial não acolheu a contestação, mas, denegou a falência.

Pergunta-se:

1. Qual o nome do referido depósito realizado?

Resp: Depósito judicial

2. Quem irá sucumbir, o devedor ou o credor?

Resp: O credor, pois não foi aceito o pedido de falência.

A Sociedade Reinaldo Eletro, conhecida no ramo de vendas a varejo de eletrodomésticos, foi declarada falida em sentença publicada em 19 de dezembro de 2011, em razão do inadimplemento de uma série de títulos e dívidas bancárias, vencidas e não pagas. O Juiz da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, em sua sentença, determinou o termo legal em 90 dias, contados da data do primeiro protesto em 30 de outubro de 2011. Em agosto do mesmo ano, os sócios da referida sociedade empresária, alienaram a preço vil, todos os bens da empresa, além de abandonarem as três lojas que estavam em funcionamento na Capital Paulista. Pergunta-se:

1. Qual a importância do termo legal de falência bom curso do Processo Falimentar?

Resp: Estabelecer o inicio efetivo do processo de decretação de falência.

2. Quais as conseqüências dos atos dos sócios em questão?

Resp: Poderão responder por no crime de fraude contra credores, conforme art 168 da lei 11.101.