Encadernando o currículo do STF brasileiro
Seminário: Encadernando o currículo do STF brasileiro. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: suzani16 • 22/9/2014 • Seminário • 550 Palavras (3 Páginas) • 200 Visualizações
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No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
Na área esportiva, as súmulas são documentos descritivos sobre o resultado, envolvidos, condições e ocorrências de uma partida desportiva, mais comumente no futebol e futsal, elaboradas pelos árbitros.1 2 3 4
Índice [esconder]
1 Súmula vinculante
1.1 Objeto das súmulas vinculantes
1.2 Legitimados para propor a criação de súmulas vinculantes
2 Referências
3 Ligações externas
Súmula vinculante[editar | editar código-fonte]
Postscript-viewer-blue.svgVer também a categoria: Súmulas vinculantes do STF do Brasil
É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).
A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:
Cquote1.svg Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.5 Cquote2.svg
Objeto das súmulas vinculantes[editar | editar código-fonte]
O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
Legitimados para propor a criação de súmulas vinculantes[editar | editar código-fonte]
A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma das
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