Estabeleciment Empresarial

Estabelecimento empresarial:

É o complexo de bens (corpóreos (material) e incorpóreos (existência jurídica)) reunidos pelo empresário para o exercício de sua atividade. Art. 1142, CC.

Sendo diferente de ponto empresarial (local) e de imóvel da atividade (estrutura).

Alienação do estabelecimento: Trespasse

Regras: artigo 1145 paga todos os credores e vende; ou vende mas tem bens suficientes para o pagamento destes; ou notifica os credores e obtém autorização expressa ou tácita.

1146-> a pessoa compra também as dívidas, com o vendedor solidariamente obrigado por um ano.

1148  quem compra entra nos contratos em vigor ( sob nova direção) o antigo sob roga-se no contrato.

Bens Incorpóreos: Nome empresarial e Ponto empresarial (Ponto Empresarial (a Freguesia é próxima (cômodo) X Clientela envolve fidelidade); Sendo assim a freguesia agrega ao Ponto comercial

Ação Renovatória Compulsória: afronta o direito à propriedade? NÃO PELO PRINCIPIO DA LIVRE INCIATIVA E PELA POSSIBILIDADE DE DEFESA (restrita, art. 52 e 72 da lei) DO LOCADOR/ PROPRIETÁRIO. Art. 51 lei 8245/92 ...e tem requisitos: contrato por prazo determinado; mínimo de 5 anos de relação contratual ininterruptas; mínimo de 3 anos de exercício da mesma atividade. O prazo para ingressar para a ação e decadencial, sendo de 1 ano até 6 meses anteriores ao termino do contrato.

Bens de Propriedade Industrial (Incorpóreo): Marcas e Patentes (L. 9279/96)  São levados ao INPM ( órgão nacional da marcar e patentes) para levar a registro ou patentear.

Registro: Desenho industrial ( ex: desenhar um cadeira estilizada) ou Marca ( sinal de percepção visual que torna o empresário conhecido no meio consumerista, pode ser nome e escritos)

Patente: Invenção ou Modelo de Utilidade...Art 8, 9 e 10 da referida lei, seno que o 10 diz o que não pode ser.