Estatuto Do Desarmamento

Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto.

Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.

a) Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

b) “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.

c) Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Se a omissão foi culposa não haverá crime.

d) “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.

Prova: CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:

a) os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

b) os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

c) os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

d) os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

Prova: MB - 2012 - QT - Primeiro Tenente - Direito

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Considere a seguinte situação hipotética.

Um homem, maior e capaz, com vontade livre e consciente de deflagrar projéteis, disparou a arma de fogo de seu irmão na via pública. Ato contínuo, tal homem foi preso em flagrante por policiais militares que passavam pelo local. No processo penal instaurado, ficou comprovado que as condutas dele ocorreram no mesmo contexto fático, uma vez que ele saiu da residência do seu irmão, portando a arma em sua cintura e, minutos após, efetuou o disparo. A arma estava guardada na referida residência, que fica localizada próximo ao local do disparo. Também ficou comprovado que a arma de fogo é de uso permitido, estava devidamente registrada e o irmão possuía autorização para portá-la. Por fim, restou provado, ainda, que o atirador não tinha autorização para o porte de arma de fogo.

Considerando o entendimento de Fernando Capez na obra Curso de Direito penal: legislação especial. Vol. 4, acerca do "Estatuto do Desarmamento", é correto afirmar que o atira­dor deve responder

a) somente pelo crime previsto no art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei n° 10.826/ 2003.

b) somente pelo crime previsto no art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei n° 10.826/ 2003.

c) somente pelo crime previsto no art. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei n° 10.826/ 2003.

d) pelos crimes previstos nos art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei n° 10.826/2003 em concurso mate­rial .

e) pelos crimes previstos nos art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei n° 10.826/2003 em concurso formal.

Comentário: o crime de disparo de arma de fogo, absorve o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Assinale verdadeiro ou falso:

a) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

b) Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal)

c) Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM). (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional)

d) Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido encontradas com ele duas armas de uso restrito e munições, e atestada, em exame pericial, a impossibilidade de as armas efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta caracterizado o delito de porte de arma de uso restrito, devendo Tobias responder por crime único. (CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público)

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Com base no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

a) Considere que um agente tenha sido encontrado, em um mesmo contexto fático, portando arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Nessa situação, ele responderá somente pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

b) Oficial de justiça é agente autorizado, de forma expressa, a portar arma quando em serviço.

c) São expressamente vedados a aquisição e o porte de arma por pessoas com menos de vinte e cinco anos de idade, ainda que sejam integrantes das forças armadas.

d) É crime possuir, ou manter sob a guarda, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, no interior da residência, sendo a pena referente a esse crime aumentada, caso tenha sido praticado por funcionário público.

e) É atípica a conduta de porte ou posse de arma de fogo, caso essa arma tenha sido considerada, de modo absoluto ou relativo, inepta para efetuar disparos, em virtude de, nesse caso, não se atingir o bem jurídico tutelado.

Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa.

II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato.

III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo.

Quais são corretas?

a) Apenas I

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas I e II

e) I, II e III

Comentário: apenas a posse de arma de fogo foi descriminalizada.

Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Com relação aos delitos previstos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), considere as assertivas abaixo.

I - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, sem qualquer exceção.

II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção.

III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, desde que devidamente municiada a arma ou presente a posse de munição.

Quais são corretas?

a) Apenas I

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas I e II

e) I, II e III

Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

a) Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo, agente de segurança de uma empresa privada, em dia de folga, efetuou diversos disparos com arma de fogo de propriedade da citada empresa, para o alto, no bairro em que morava, de modo a causar temor em desafetos que estavam nas proximidades da sua residência.

Nessa situação, ficou configurado, em concurso, os crimes de disparo e porte de arma de fogo, com a incidência da causa de aumento de pena da metade, em razão da condição pessoal do agente.

b) Constitui crime a omissão de cautela necessária para impedir o acesso de menor ou deficiente mental a arma de fogo que esteja na posse ou propriedade do agente. Incidirá agravante se a omissão for imputada a integrante das Forças Armadas, das polícias ou a empregado de empresa de segurança privada.

c) As condutas consistentes em consertar, dar manutenção e executar limpeza em arma de fogo exercidas de maneira informal e na própria residência não foram contempladas no referido estatuto e, portanto, são consideradas atípicas.

d) As condutas de reciclar, recarregar, adulterar e produzir, de qualquer forma, munição ou explosivo têm como elemento normativo do tipo a sua prática sem autorização legal, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de munição ou de explosivos.

e) A conduta de empregar artefato explosivo sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal de que resulte explosão ou incêndio que acarrete perigo concreto para a vida ou o patrimônio alheio é punida nos mesmos termos do crime de disparo de arma de fogo, independentemente do concurso com os crimes de explosão e incêndio previstos no CP.

Comentário: a alternativa A foi considerada certa pela banca, todavia existe o entendimento de que o disparo de arma de fogo absorve o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (se praticado no mesmo contexto fático), o que tornaria a questão A incorreta. Entretanto, se considerarmos que ao sair da empresa com a arma, o agente já praticou o crime de porte ilegal, então a questão pode ser considerada certa.

A questão D está incorreta, pois a ação de adulterar não tem como elemento normativo do tipo a sua prática sem autorização legal.

Resumindo – questão anulada por não ter sido formulada de forma a gerar dúvida na interpretação do candidato.

Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento.

a) Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um anos de idade, incorrendo na posse irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em sua propriedade rural.

b) Modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo.

c) O proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a sua perda, sob pena de responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º 10.826/2003.

d) Aquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno e possui certificado de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem incorrer em crime, mantê-la em seu local de trabalho, para defesa pessoal.

e) São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização legal, proceder à fabricação de simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.

TODAS INCORRETAS

Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar:

I. É crime de perigo concreto.

II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo.

III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal.

IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

a) I, II, III e IV.

b) I, II e III, apenas.

c) II, III e IV, apenas.

d) I, apenas.

e) IV, apenas.