Estrutura E Legislação

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?

R:. Legislação é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos- cidadãos, instituições públicas e empresas privadas, na parte de educação sua importância serve para dar forma e regulamenta a estrutura hierárquica educacional, acaba por se hierarquizar, havendo, portanto leis que estão acima de outras. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases permite à iniciativa privada atuar no ensino fundamental, o que impede a existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de escolas particulares.

2)Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles .

Medida Provisória é tomada pelo presidente em caso de relevância e urgência. Estas providências possuem força de lei, devendo ser apresentada de imediato ao congresso Nacional. A partir disso, a medida permanece em vigor por 60 dias, logo após sendo submetida ao poder legislativo.

Para cada medida provisória será necessária uma comissão mista por 12 senadores e deputados e igual número de suplentes. Esta pode se posicionar contra ou a favor da medida, tendo um prazo de 14 dias para a resposta. Caso, a medida provisória não seja aprovada como lei ou rejeitada, ela será revogada. E, uma vez revogada, não poderá ser objeto de proposta na mesma sessão.

Legislativo: Tem a competência de veicular matéria exclusiva do Congresso Nacional prevista no art.49, da Constituição Federal, e a regulamentação exigida no art.62 da citada carta ( EC nº 32/01).

Resoluções: São ações do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que precedem de maneira distintas na elaboração de leis, na qual se compete regulamentar a matéria de jurisdição do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

A votação ocorrerá através do sistema bicameral. Caso aprovada, será anunciada pelo Presidente do Senado Federal.

3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.

O processo de criação das leis passa pelas seguintes etapas:

1. Iniciativa de criação: pode ser do cidadão (iniciativa popular), do Prefeito ou dos Vereadores.

2. Discussão: após ser apresentado ao Plenário da Câmara, o projeto é discutido pelas Comissões Permanentes para avaliar seu mérito e sua juridicidade.

3. Votação: com a presença de maioria dos integrantes da Câmara, o projeto de lei pode ser votado.

4. Aprovação: quando a maioria dos Vereadores aprova um projeto, ele é remetido ao Prefeito.

5. Sanção: é quando o Prefeito aprova o projeto. Se o Prefeito o vetar, a proposta volta para a Câmara, que decide se o veto será mantido ou rejeitado.

6. Promulgação: é quando o Prefeito atesta a existência da nova lei, ordenando que seja aplicada e cumprida.

7. Publicação: quando a lei chega ao conhecimento de todos, por meio de publicação em jornal, pois o seu cumprimento é exigido de forma pública.

4)O que é o Conselho Nacional de Educação, sua composição e atribuições?

R: O CNE (Conselho Nacional da Educação) foi criado pela Lei 9.131 de 24 de novembro de 1995, composto por suas duas câmaras de educação, a básica e a superior. Compostas por 12 conselheiros cada uma, cujas escolhas e nomeação são realizadas pelo presidente da república, a partir de listas tríplices, elaboradas para cada câmara, mediante consulta previa à comunidade educacional.

As atribuições do Conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira.

Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno.

5)O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil?

R : É a lei fundamental do estado , ela é um conjunto de normas básicas que compõem a estrutura jurídica , política social e econômica do estado ,é a lei máxima de uma nação.

6)Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique.

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.

Todos têm o direito de ser cidadão, trabalhar para nosso sustendo, em igual o direito vale independente da raça, cor e religião, a sociedade precisa se conscientizar de que todos somos seres humanos e todos nós temos que ter a mesma chance de tornarmos cidadãos dignos tratados com respeito perante todos com todos.

208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº59,de2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até