Estrutura E Legislação

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?

RESPOSTA: É o ato de construir leis por meio do poder competente, o legislativo, seja ele federal, estadual ou municipal. Para educação é importante por assegurar que é um direito de todos.

2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles.

RESPOSTA: Atos normativos são atos que contem um comando geral do executivo, visando à correta aplicação da lei.

Decreto: são atos do Poder Executivo que pode conter normas gerais dirigidas para todos que se encontram na mesma situação ou dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

Resolução: Ato administrativo que contem esclarecimentos, soluções, deliberação ou determinação sobre dado assunto ou regulamentação de dada matéria.

Medida provisória: É adotada pelo Presidente da Republica mediante ato Unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la em momento posterior.

3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.

RESPOSTA: Pode ser elaborada pelo Poder executivo, em qualquer de suas esferas: Federal, Estadual, ou Municipal e é encaminhada ao respectivo órgão legislativo para a provação: Congresso Nacional, Legislação ou Câmaras Municipais, mas para que seja aprovada são necessários 50% dos votos mais um. A publicação da lei aprovada pode ser feita no Diário oficial ou em jornal de circulação para que todos saibam.

4) O que é o Conselho Nacional de Educação, qual composição e atribuições?

RESPOSTA: É um órgão normativo, deliberativo e de assessoramento ao ministro da Educação criado para assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da Educação Nacional. É composto por duas câmaras autônomas que legislam matéria educacional, a Básica e a Superior e doze conselheiros cada uma, cuja escolha e nomeação são realizadas pelo Presidente da República. É composta também por órgãos como o: SEED: que supervisionam e administram a educação estadual.

CEC: fiscalizam e deliberam a educação estadual e o CME: manifestam-se sobre o sistema educacional municipal.

5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil?

RESPOSTA: É um conjunto de normas, regras, princípios de ordem Jurídicos que contribuem para assegurar deveres e obrigações estabelecendo a democracia e a ordem, e na qual todas as outras leis devem obediência.

É muito conhecida como a lei magna, ou seja, maior lei que rege o país.

6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique o porquê de sua escolha.

RESPOSTA:

 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 O Artigo 206 prevê a valorização dos profissionais da educação escolar.

 E o Artigo 208 fala sobre a educação obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos.

Esses três artigos reforçam direitos que muitas vezes mesmo contidos na Constituição federal nos são negados e por isso podemos exigi-los, tanto como profissionais, estudantes ou comunidade.

 Questões para saber mais

1) Pesquise, no fascículo e em outras fontes bibliográficas, a classificação das leis. Não se esqueça de citar as referências.

2) Elabore uma tabela da hierarquia legislativa federal especificando, em poucas palavras, a função de cada um dos níveis.

3) Faça uma pesquisa e dê um exemplo de decreto na área da educação.

4) Faça uma pesquisa e dê um exemplo de regimento escolar.

5) Faça a diferenciação entre as atribuições do MEC e do CNE.

6) Pesquise, em outras fontes bibliográficas, o conceito de lei. Cite, no mínimo, o conceito elaborado por três autores.

UNIDADE 2

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) Até hoje, o Brasi teve três versões de LDB. Quais são as inovações da LDB atual em relação às anteriores?

RESPOSTA: O acréscimo de três novos princípios:

X- Valorização da experiência extra-escolar;

XI – Vinculação entre a educação