Estrutura E Legislação Da Educação

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?

R: Legislação são leis que regulam as relações sociais de um pais ou determinada área. A existência de uma legislação representa muito mais que um conjunto de ordens a serem cumpridas; trata-se da superação do poder do mais forte, do mais rico, ou de qualquer outro fator de distinção entre o individuo.

2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles.

R:RESOLUÇÃO: ato administrativo que contem esclarecimento, solução deliberação ou determinação sobre dado assunto ou regulamenta certa matéria.

ESTATUTO: contém normas e explicações para o funcionamento de determinada organização ou instituição.

REGULAMENTO: é o conjunto de regras destinas a especificar, esclarecer ou completar os texto da lei para facilitar sua execução.

3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.

R: um projeto de lei pode se elaborado pelo poder executivo e é encaminhada para os órgão legislativos para a aprovação (congresso nacional, assembleia legislativa dos estados ou câmaras municipais. Após aprovada a lei devera ser sancionada pelo respectivos chefes do poder respectivo: Presidente da republica, Governador de Estado, ou do Distrito Federal, mas ela so entra em vigor após ser publicada em um órgão de imprensa oficial.

4) O que é o Conselho Nacional de Educação, qual composição e atribuições?

R: o CNE é um órgão normativo deliberativo e de assessoramento ao ministro da educação, criado para assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da Educação Nacional.

O CNE é composto por duas câmaras autônomas que legislam a matéria educacional, essas câmaras são: a básica e a superior.

A Câmara de Educação Básica tem como atribuições analisar e emitir pareceres sobre procedimentos e resultados de processos de avaliação da educação infantil, fundamental, média, profissional e especial, deliberar sobre diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação; e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

A Câmara de Educação Superior passou a se manifestar somente nos processos relativos aos cursos de Direito e aos da área de saúde (Medicina, Psicologia e Odontologia) e sobre o credenciamento das instituições que pretendem ministrar cursos na área jurídica e da saúde, e sobre o credenciamento e o recredenciamento de Universidades e Centros Universitários, ficando a cargo do próprio MEC a manifestação sobre os demais cursos de graduação e o credenciamento e o recredenciamento das instituições de ensino superior correspondentes. No tocante aos Estatutos e Regimentos, a competência da Câmara restringe-se, hoje, à aprovação dos Estatutos das Universidades e Centros Universitários, enquanto que a aprovação de Regimentos das instituições não universitárias ficou sob a responsabilidade do MEC.

5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil?

R: Constituição Federal, conhecida também como carta Magna é a maior lei de um país, é a partir dela que todas as outras leis são elaboradas.

A Constituição de 1988 é democrática e liberal, e dá o direito subjetivo ou seja é o direito inerente a cada sujeito..

6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique o porquê de sua escolha.

R: Artigo 205: A educação,é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

Artigo 206: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola para todos

Artigo 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos.

UNIDADE 2

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) Até hoje, o Brasil teve três versões de LDB. Quais são as inovações da LDB atual em relação às anteriores?

R: a inovação da LDB, em relação as anteriores é a contemplação da educação infantil e educação especial.

2) Quais as responsabilidades dos municípios, previstas na legislação, quanto à educação? Pesquise e cite em que leis e normas elas estão previstas.

R: •Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

•Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

•Baixar normas complementares para o sistema de ensino;

•Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; •Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental;

•Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

Na Educação, algumas responsabilidades são bem definidas, com certeza, merecem destaque: o fornecimento da Educação Básica gratuita para crianças de zero a cinco anos, e do Ensino Fundamental. Incumbe também “organizar, manter e desenvolver o seu sistema de ensino, integrando-os as políticas e planos educacionais da União e dos Estados”.

Essas obrigações estão previstas na Constituição Federal e LDB.

3) Quais as incumbências dos estados para com a educação?

R: •Organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

• Definir,