Estrutura E Organização

O Regimento

Escolar deve ser

construído a partir de

uma ampla discussão

com toda a

comunidade escolar, em especial junto aos pais dos alunos,

para que além de respeitar as normas acima referidas, eles,

tendo conhecimento delas, ajudem os educadores a

assegurá-las, visando ao pleno desenvolvimento dos

educandos, e preparando-os para o exercício da cidadania.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê em

seu artigo 53, parágrafo único. ”É direito dos pais ou

responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como

participar da definição das propostas educacionais.”

A forma de lidar com os alunos, no momento em

que eles desrespeitam as normas disciplinares deve estar

incluída no Regimento Escolar, pois dará suporte para as

ações dos educadores, além de atender ao art.6º do

Estatuto da Criança e do Adolescente em seus princípios

fundamentais, bem como o disposto no art.5º, inciso XXXIV

da Constituição Federal, que estabelece o princípio da

legalidade como garantia de todo cidadão contra abusos

potenciais cometidos pelo Estado para o qual Murilo José

Digiácomo, faz a seguinte indicação:

QUAL É A LEGISLAÇÃO

QUE AMPARA A

CONSTRUÇÃO DO

REGIMENTO ESCOLAR

EM RELAÇÃO ÀS

SANÇÕES

DISCIPLINARES?5

Deve o regimento escolar estabelecer,

previamente, quais as condutas que importam na

prática de atos de indisciplina, bem como as

sanções disciplinares a elas cominadas, sendo ainda

necessária a indicação da instância escolar (direção

da escola ou conselho escolar, por exemplo) que

ficará encarregada de apreciação do caso e

aplicação da medida disciplinar respectiva (em

respeito à regra contida no art.5º, inciso LIII

também da Constituição Federal. (DIGIÁCOMO,

2002)