Estrutura do conteúdo Obrigações

ESTRUTURA DO CONTEÚDO Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer • Obrigação de dar coisa incerta – Conceito – Concentração – Reflexos jurídicos • Obrigação genérica delimitada ou de existência restrita. • A desmaterialização das obrigações de dar • Obrigação de fazer – Conceito – Reflexos jurídicos • Obrigação de não fazer – Conceito – Reflexos jurídicos

Obrigação de Dar Coisa Incerta

• Conceito : a obrigação de dar coisa incerta é parcialmente indeterminada porque não possui o atributo da qualidade, sendo identificada no gênero e na quantidade ( art. 243 CC)

• A coisa incerta é genérica mas não absolutamente, porque se assim o fosse, não existiria obrigação . A quantidade e o gênero precisam estar indicados para a obrigação estar validamente constituída.

• OBS 1: A coisa incerta não é determinada mas é determinável. A) Álvaro Villaça de Azevedo critica o uso da palavra gênero, considerando-o muito amplo e entende que a melhor palavra seria espécie. B) O estado de indeterminação da coisa é transitório, pois o devedor não pode ser compelido a uma prestação genérica e cessará com a escolha.

• OBS2: As obrigações de dar coisa certa são específicas, por terem conteúdo determinado, estando perfeitamente individuadas. Já as obrigações de dar coisa incerta são genéricas, pois a prestação não é determinada, mas determinável entre uma pluralidade indefinida de objetos.