Estudante

1. As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio

mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos

praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a

execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

2. Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar

de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O

militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária,

mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o

militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas

aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai

oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de

que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas

circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua

intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação

hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da

corporação?

b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto

em serviço ativo, não se estende aos militares dos Estados?

3. O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única

opção que não traduz uma dessas limitações e em seguida justifique de forma

fundamentada.

A) A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à

Constituição

B) quórum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à

Constituição.

C) A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência

de estado de sítio

D) A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à

Constituição?

4. Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de

empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para

prestar esclarecimento?

5. Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa,

sob o fundamento de inconstitucionalidade?

6. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção

correta e justifique porque as demais são incorretas.

A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o

aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e

autárquica.