Estudo De Caso Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Na data de hoje, por volta das 23 horas, Augusto encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revolver, abriu a janela de sua casa e percebeu que duas pessoas, também portando armas, caminhavam furtivamente dentro dos limites de sua propriedade. Com o intuito de proteger a si e a sua família do ataque iminente, desferiu três tiros, que acabaram atingindo a um dos assaltantes em região letal, causando sua morte, tendo o outro fugido. Imediatamente, Augusto dirigiu-se à Delegacia de Policia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio.

Já se passaram 30 horas do momento de sua prisão e não houve comunicação da família e nem entrega do recibo da nota de culpa para Augusto.

Como advogado de Augusto aponte a solução para o caso e forma fundamentada.

Na lição de Norberto Avena, Processo Penal Esquematizado, 6ª Ed.

“A prisão em flagrante é a forma de prisão autorizada expressamente pela Constituição Federal (art. 5°, XI). Rege-se pela causalidade, pois o flagrado é surpreendido no decorrer da prática da infração ou momentos depois. Inicialmente funcional como ato administrativo, dispensando autorização judicial. Portanto, apenas se converte em ato judicial no momento em que ocorre a sua comunicação ao Poder Judiciário, a fim de que seja analisada a legalidade da detenção e adotadas as providências determinadas no art. 310 do CPP”.

Neste caso trata-se de prisão ilegal, tendo em vista que no caso em tela não preenche os requisitos de prisão em flagrante, senão vejamos:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Observa-se que não se preenche os requisitos, pois o mesmo compareceu de livre e espontânea vontade perante autoridade policial, demonstrando total interesse em ajudar na investigação policial.

Aspecto bastante enfatizado na doutrina concerne ao descabimento da prisão em flagrante por apresentação espontânea, vale dizer, aquela em que o próprio suspeito apresenta-se perante a autoridade policial, sendo, então, preso sob o fundamento da flagrância.

Em que pese haja algumas discussões, prevalece a posição no sentido de que à autoridade não é lícito prender em flagrante a pessoa que se apresenta espontaneamente. Tal entendimento decorre, sobretudo, da exegese do art. 304, caput, do CPP, que usa a expressão “apresentado o preso à autoridade competente...”, pressupondo, portanto, que o sujeito ativo do delito já tenha recebido voz de prisão