Estupro E Atentado Ao Pudor

OS REFLEXOS TEMPORAIS DA LEI Nº 12.015/09 NAS ANTIGAS MODALIDADES CONCURSIVAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO

(Dos Crimes Contra Dignidade Sexual)

REINALDO SILVA OLIVEIRA

Águas Claras – DF

2009

REINALDO SILVA OLIVEIRA

OS REFLEXOS TEMPORAIS DA LEI Nº 12.015/09 NAS ANTIGAS MODALIDADES CONCURSIVAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO

(Dos Crimes Contra Dignidade Sexual)

Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado

Orientador: Daniel Naiff da Fonseca

Águas Claras – DF

2009

RESUMO

O trabalho foi desenvolvido com o objetivo de aplicar as mudanças trazidas com a lei nº. 12.015/09, aos condenados de crimes em concurso material tipificados nos antigos artigos 213 e 214 do Código Penal. Tem como objetivo principal mostrar que os condenados por crime de estupro em concurso material ou crime continuado com o crime de atentado violento ao pudor merecem ser beneficiados com a nova legislação penal que regula os crimes sexuais e demonstrar que o antigo crime de atentado violento ao pudor não foi revogado, passou a ser considerado como uma espécie do crime de estupro que teve uma nova definição.

Palavras-chave: condenados beneficiados; crimes sexuais e antigo crime de atentado violento ao pudor.

SUMÁRIO

Resumo......................................................................................................................03

Introdução..................................................................................................................04

1. A Mudança do Bem Jurídico com a Inovação da Lei nº. 12.015/09.......................05

1.1 Considerações Sobre os Costumes.....................................................................05

1.2 Da Dignidade da pessoa humana abrangendo a vida privada e a intimidade...06

1.3 Fatores Determinantes Para a Mudança do Título Crimes Contra os..................10

2. Considerações Sobre o Estupro, Atentado Violento ao Pudor e as Inovações com a lei nº. 12.015/09.......................................................................................................12

2.1 Evolução histórica do Crime de Estupro..............................................................12

2.2 A Mulher Como Sujeito Passivo do Crime de Estupro Antes da Entrada em Vigor da Lei 12.015/09.........................................................................................................13

2.3 Considerações Sobre o Antigo Crime de Atentado Violento ao Pudor................15

2.4 Principais Mudanças Para os Crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor com a Entrada da Lei 12.015/09 no Ordenamento Jurídico.......................................18

3. Da Lei Penal no Tempo..........................................................................................22

3.1 Princípios que Regem A Lei Penal No Tempo.....................................................22

3.2 Abolitio Criminis....................................................................................................26

3.3 Novatio Legis in Mellius e Novatio Legis in Pejus................................................28

3.4 Aplicação da Lex Mitior Durante O Período de Vacatio Legis.............................32

4. Concurso Material, Concurso formal, Crime Continuado e Crimes de Ação Múltipla.......................................................................................................................34

4.1 Concurso de Crimes.............................................................................................34

4.2 Concurso Material................................................................................................35

4.3 Concurso Formal..................................................................................................38

4.4 Crime Continuado.................................................................................................42

4.5 Crimes de Ação Múltiplas.....................................................................................44

CONCLUSÃO.............................................................................................................47

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS..............................................................................49

INTRODUÇÃO

O crime de estupro e atentado violento ao pudor são considerados um dos crimes mais antigos e repugnantes tipificados no direito penal. Eles são tratados de várias formas no direito penal dependendo do país que o autor encontra-se, pois em determinados países o autor pode ser homem ou mulher, outros só admitem a figura do homem como sujeito ativo. Atualmente na legislação brasileira, com a nova norma penal, o crime de estupro assumiu a forma de crime contra a dignidade sexual da pessoa humana, sendo colocado como sujeito passivo o homem que, até pouco tempo atrás só era considerado como sujeito ativo do crime de estupro. Acrescentou a figura do crime de atentado violento ao pudor ao art. 213 do Código Penal que, abrangeu tanto a conjunção carnal quanto os atos libidinosos na tipificação penal do crime de estupro. Ficando revogado o termo atentado violento ao pudor vigorando só o crime de estupro que acrescentou os atos libidinosos que eram considerados atentado violento ao pudor.

O presente