Etapas Do Orçamento Publico

2. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Para melhor compreensão do processo orçamentário, pode-se classificar a despesa

orçamentária em duas etapas:

• planejamento; e

• execução.

2.1. Planejamento

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a

descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o

processo de licitação e contratação.

Fixação da despesa: A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de

planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada,

tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas

pelo governo. A despesa é fixada pela Lei Orçamentária Anual.

Orçado inicial: Valor do orçamento inicial fixado pela Lei Orçamentária, distribuído no

âmbito da Unidade Orçamentária por Funcional Programática, Elemento da Despesa e

Fonte de Recursos.

Orçado atualizado: Valor inicial acrescido e/ou reduzido pelos créditos e/ou alterações

aprovados.

2.2. Execução

Os estágios da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei nº 4.320/1964 são:

empenho, liquidação e pagamento.

2.2.1. Empenho

Empenho, segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade

competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de

implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim

específico. Ressalta-se que o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964 veda a realização da

despesa sem prévio empenho.

2.2.2. Liquidação

Conforme dispõe o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação

do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos

comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar;

II. A importância exata a pagar; e

III. A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

2.2.3. Pagamento

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque

nominativo, ordens de