Eufásia

Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora Regional da República na Procuradoria Regional da República da 1ª Região; em seu artigo "Eutanásia-Aspectos Jurídicos", alude um tema ainda muito polêmico no Brasil. Engloba discurssões sobre o direito do paciente doente, em estado terminal, decidir sobre o consentimento deste tipo de procedimento.

Retrata ainda sobre o respeito a vida humana, este respeito esta intrínseco a dois princípios fundamentais que versam sobre a indisponibilidade de vida e a limitação de seu consentimento. Ou seja, mesmo que seja de sua vontade, a pessoa não pode, em hipótese alguma dispor de sua vida, como exemplo, no saco de Eutanásia.

Um acontecimento natural, nascimento ou morte do indivíduo, passa a ser um fato jurídico. Como justifica a autora: "É que o Direito origina-se da incidência da norma sobre fatos. Os fatos jurídicos são, segundo Savigny, os 'acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem, bem como se modificam e se extinguem.'"

A morte termina a existência da pessoa natural, que deixa de ser sujeito de direitos e deveres. O paciente terminal, em grande sofrimento, em agonia, ainda mantém a personalidade jurídica , pois ainda vive.

Mesmo quando a lei nº 8.489/92 determina a obrigatoriedade de que seja feita a notificação, em caráter de emergência em todos os casos de morte encefálica tanto em hospital público, quanto no privado, não está a conceituá-la.

A morte encefálica não foi sufuciente para autorizar transplante de orgãos ou tecidos. Pois, apenas determinou que houvesse tal notificação, sem definição.