Evolução Histórico Da Previdência Social No Brasil

1.1 A ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A previdência social surgiu através da proteção da família, considerando que, em época remota, os membros da família que eram mais jovens tinham o dever de cuidar dos seus familiares mais velhos que encontravam-se debilitados ou com algum problema de saúde que os limitavam para o trabalho (IBRAHIM, 2011).

Antigamente era necessário à pessoa contribuir para um fundo mutualista privado para fazer jus a qualquer benefício previdenciário fora do seio familiar. Na época não havia nenhum tipo de aposentadoria ou mesmo pensão pago pelo estado que amparasse os mais necessitados, e muito das ajudas aos desamparados vinham da igreja.

No Brasil, é predominante o entendimento doutrinário que o marco inicial da Previdência Social foi à publicação do Decreto-lei nº 4.682/93 (Lei Eloy de Chaves) o qual criou as caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.

Segundo Frederico Amado (2015, p. 92):

A Lei Eloy de Chaves determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão em cada uma das empresas ferroviárias, visando tutelar os seus empregados, assim considerados não só os que prestavam os seus serviços mediante ordenado mensal, como também os operários diaristas, de qualquer natureza, que executavam serviço de caráter permanente, desde que tivessem mais de seis meses de serviços.

Por tal motivo, que no Brasil, o dia da Previdência Social é comemorado no dia 24 janeiro, data em que entrou em vigor a Lei Eloy Chaves.

Leciona o Professor Hugo Goes (2011, p. 1):

O modelo contemplado pela Lei Eloy Chaves assemelha-se ao modelo alemão de 1883 (modelo de Bismarck, governante alemão daquela época), que representava as seguintes características: a) a proteção não era universal, geralmente limitada aos trabalhadores; b) financiamento por meio de contribuições dos trabalhadores, das empresas e dos Estado: c) regulamentação e supervisão a cargo do Estado; e d) ação limitada a determinadas necessidades sociais (rol de prestações definidas em lei).

Cabe destacar que, com o passar anos os benefícios advindos com a publicação da Lei Eloy Chaves foram estendidos, como, o Decreto Legislativo nº 5.109/1926 que passou o incluir como beneficiários os empregados marítimos e portuários, bem como o Decreto nº 5.485/1928 que abrangeu os trabalhadores radiotelegráficos e telegráficos, além de destacar que, por meio do Decreto nº 19.497/1930 o qual estendeu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP’s) aos serviços de força, bondes e luz.

A forma tripartite de custei só ocorreu com a publicação da Constituição Federal (CF) de 1934, que foi a primeira a estabelecer a contribuição dos trabalhadores, empregadores e o poder público, conforme prevê o art. 121, §1º, h do referido diploma legal.

Segundo Ítalo Romano (2010, p. 7):

Os institutos de aposentadorias e pensões foram originadas de diplomas legais diferentes. Consequentemente, operavam de forma distinta, fazendo-se, cada vez mais, necessária a uniformização da legislação aplicável à Previdência Social, bem como a sua unificação administrativa, com a criação de um instituto único para todos. Com