Excludentes De Ilicitude

Excludentes de Ilicitude

O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar:

A) Legitima defesa.

É a repulsa necessária para repelir uma injusta agressão, sendo ela atual, defendendo interesse próprio ou de terceiro.

Ex: Você é abordado por um criminoso que, para roubar-lhe, rende-o com uma faca, entretanto, você tem oportunidade de defender-se, tomando-lhe a faca e golpeando-o como forma de livrar-se do ataque dele para retomar a faca.

B) Exercício regular de direito reconhecido.

EX: Age no exercício regular de direito a instituição bancária que cobra tarifas para manutenção de conta.

Ex: Policial que viola domicílio onde está sendo praticado um delito;

EX: Oficial de justiça que viola domicílio para cumprir ordem de despejo, dentre outros.

C) Estado de necessidade.

O estado de necessidade é a situação que enseja a prática de um mal menor para evitar outro maior (Rubens França).

Ex.: Em uma enchente, alguém consegue salvar somente algumas coisas que lhe pertencem e não outras alheias, que lhe foram emprestadas; ou que possa salvar-se e não, também um amigo seu. Aí o estado de necessidade.

Exemplo: Uma pessoa joga-se na frente de seu carro, e para livrá-la, você desvia e bate num carro estacionado nas proximidades.