Execução De Titulo Extrajudicial (cheque)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empreiteiro, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF(MF) sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXx, por intermédio de seu advogado signatário, com o respeito e acatamento necessários, vem à presença de Vossa Excelência, mover a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nºXXXXXX, inscrito no CPF/ MF sob o nºXXXXXXXXXxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos para, ao final, requerer o que se segue:

I- PRELIMINARMENTE

I.1- DA JUSTIÇA GRATUITA

Diz o Autor estar totalmente sem condições de prover despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio, servindo esta como a declaração cogitada na Lei 1.060/50.

Desta forma, pede se digne V. Exa. Em conceder-lhe os benefícios da Justiça gratuita, ao passo que indica o advogado signatário para lhe patrocinar a causa, que de já declara aceitar o encargo.

I.2- DA COMPETÊNCIA DA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA-CE

O Postulante requer o regular processamento da demanda nesta 23ª unidade do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza-CE, com fulcro no art. 4º, inciso I, adicionado ao seu parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (dos Juizados Especiais) que dispõe:

Art.4 º– É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

(...)I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Levando-se em consideração que o endereço do Demandado localiza-se na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXx, é de clara compreensão, que a análise da questão em tela deva ser submetida ao crivo do juizado de sua competência territorial, ou seja, a supra mencionada unidade.

II. DOS FATOS

O Exeqüente é credor do Executado da importância de R$ 8.329,36 (oito mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), representado pelo incluso título de crédito cambial, cheque nº XXx, sacado contra a agênciaXXXXXXX, conta 0XXXXXX do Banco Itaú, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizado até a presente data (cálculo anexo).

O supracitado crédito, refere-se ao serviços prestados de reformas havidas na residência do Executado, realizados em dezembro de 2013 e que até então não foram pagos pelo Executado.

Vale registrar que o Exequente procurou várias vezes o Devedor para receber os valores desde o inicio de 2014, até que no mês de junho o mesmo saldou parte da dívida e o restante do débito foi representado pelo Cheque, ora executado. Ou seja, o martírio do Credor vem desde o início de 2014, ou seja, mais de 1 ano .

Tal título foi apresentado na instituição financeira referida para o respectivo resgate na data ajustada , onde o motivo da devolução foi “Cheque devolvido pelo Banco sacado por insuficiência de fundos (motivo 11)” sendo reapresentado e novamente “Cheque devolvido pelo Banco sacado por conta encerrada (motivo 12)”, como, aliás, observa-se no verso do cheque.

Diante disto, o Credor, insistentemente, procurou a devedor objetivando receber seu crédito, sem, contudo, lograr êxito em sua pretensão.

Destarte, o credor exauriu todos os meios possíveis a fim de receber seu crédito nas formas compositivas, razão pela qual, diante do inconteste inadimplemento do devedor, vale-se do direito de ação objetivando salvaguardar seus direitos.

III – DO DIREITO

III.I – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES:

Indiscutível no presente litígio a legitimidade das partes (exeqüente/executado), senão vejamos o que preceitua o Código de Processo Civil:

Art. 566 - Podem promover execução forçada:

I – o credor a quem a lei confere título executivo;

Art. 568 - São sujeitos passivos na execução: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

Tem-se, pois, que o promovente é o credor do título apresentado, assim como o promovido é o devedor do mesmo, sendo, portanto, legítimos à demanda.

III.II – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA:

a) Inadimplemento do Devedor

A inadimplência do executado está plenamente caracterizada e provada documentalmente, em razão do não pagamento de título de sua responsabilidade, e pela sua inércia e silêncio.

Indubitável, ainda, que o cheque anexado representa título cambial que comporta uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciando um título executivo.

CPC - Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o

devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e

exigível, consubstanciada em título executivo. (Alterado

pela L-011.382-2006)

b) Título Executivo

O Código de Processo Civil elenca o rol de títulos executivos extrajudiciais, prevendo, ainda, que para a demanda de ação executiva deverá, o título, importar uma obrigação certa, líquida e exigível.