Execução Definitiva

A decisão proferida pelo juiz, com fundamento no § 6º do art. 273 do CPC, decorre, como se viu, de uma cognição exauriente, fundada numa certeza, gerando, bem por isso, coisa julgada material. Enquanto impugnada por agravo, a decisão, embora fundada em cognição exauriente, não será, ainda, definitiva. Logo, a execução encetada pela parte beneficiada com a decisão será provisória.

Não havendo recurso, não sendo este cabível ou esgotados todos os recursos possíveis, sobrevirá o trânsito em julgado, com a produção dos efeitos da coisa julgada material. A partir daí, a execução proposta será definitiva, e não mais provisória, não se aplicando as restrições do art. 588, II, do CPC, de sorte que passa a ser possível o levantamento de dinheiro ou a transferência de domínio, independentemente do oferecimento de caução idônea.

Na verdade, instaura-se uma execução sem título permitida. É que o processo de execução depende de um título executivo, em razão do princípio da nulla executio sine titulo. Acontece que a decisão fundada no § 6º do art. 273 do CPC, embora resolva parcialmente o mérito, não pode ser identificada como uma sentença, mas sim como uma decisão interlocutória, não se inserindo, portanto, no elenco dos títulos executivos previstos nos arts. 584 e 585 do CPC. Então, em contraste ao princípio da nulla executio sine titulo surge um novo princípio chamado de princípio da execução sem título permitida, viabilizando o ajuizamento da ação de execução sem lastro num título taxativamente previsto, em números clausus, na lei processual. É o que sucede, por exemplo, com o mandado injuntivo da ação monitória ou com a tutela antecipada: não são títulos expressamente capitulados nos arts. 584 e 585 do CPC, mas servem de lastro a uma execução.

Enfim, não havendo mais recurso, a execução será definitiva, aplicando-se o princípio da execução sem título permitida.

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