Exploradores De Cavernas

Constituição não pode ser motivo para desconstituir a coisa julgada, salientou o magistrado.

O desembargador se refere a decisão do Supremo de que não cabe ação rescisória contra acórdão que se baseou em jurisprudência que mudou. No caso, o tribunal entendeu que, em controle de constitucionalidade, a palavra que validade é a do STF.

Portanto, é dever dos demais tribunais seguir o que diz o Supremo na matéria.

F – independentemente da opinião do grupo, elaborar contra argumentos à reforma, para justificar a manutenção da decisão a quo:

R. Sustenta o Autor, inicialmente, que o acórdão do tribunal que reconheceu o direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos se manteve como ato decisório, porquanto não foi objeto de recurso especial ou extraordinário, refere-se que, em sede de recurso extraordinário o STF decidiu acerca da impossibilidade de creditamento apenas quanto aos insumos não tributários e sujeitos à alíquota zero de IPI, não tendo havido inconformismo da união no tocante aos insumos. Viola integralmente os artigos 153, § 3º, incisos I e II e 150, § 6º ambos da Constituição Federal.

Por conta da violação da Lei descrita, a empresa tem sim o direito de fazer a compensação da alíquota do IPI em que se refere a ação original, conforme o entendimento do Autor, o recolhimento do IPI seria considerado bis in iden.

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