Extinção da personalidade da pessoa natural

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida.

Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque

12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line

O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil.

Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior, seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi comprovado que ele está morto", disse o filho do engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, ao Estado. No próximo domingo, vão se completar 14 meses desde que o engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior foi levado por levado por homens armados.

Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi seqüestrado quando estava a serviço no Iraque - na verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele teria sido morto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter sido levado. "Temos essa informação (de que seu pai fora morto) desde o quinto dia de seqüestro, mas enquanto não me provarem que ele está morto... Eu tenho que aguardar a comprovação de alguma coisa, seja o que for", disse Rodrigo.

A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente:

a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes.

b) Quais as conseqüências da declaração da morte presumida?

c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte?

Caso Concreto 2:

Tema: Comoriência

Leia a notícia a seguir e após responda ao que se pede.

A revista Época n° 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem cujo título é: “Os órfãos de Alcântara pedem justiça”. No texto é relembrada a história da morte – por carbonização – de 21 profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude do incêndio no foguete VLS-1 (Veículo Lançador de Satélites n° 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara, Maranhão.

Responda justificadamente.

No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram em razão das altas temperaturas a que foram submetidos, pode-se dizer que ocorreu o fenômeno jurídico da comoriência? Qual a relevância do instituto? Caso sua resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa, aponte o fenômeno jurídico que ocorreu e EXPLIQUE-O.

Caso Concreto 3

Tema: Natimorto e Nascituro

A partir da hipótese tratada no acórdão a seguir, responda, justificadamente, às questões.

Responsabilidade Civil. Casa de Saúde. Feto natimorto. Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu devido à negligência dos prepostos da Ré durante o atendimento de parto feito à Primeira Autora, restando inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré visou tão somente a redução do valor da indenização pelo dano moral. Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) salários-mínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de morte de nascituro no final da gravidez, quando a expectativa dos pais pelo futuro nascimento já atingira o grau máximo, tomando mais elevada a dor pela perda. Majoração para o total de 400 (quatrocentos) salários mínimos, sendo 150 (cento e cinqüenta) para o pai e 250 (duzentos e cinqüenta), para a mãe, levando-se em conta, com relação a esta, além da dor pela perda do filho, o seu sofrimento durante o trabalho de parto, que se estendeu além do necessário, conforme descrito no laudo pericial. Improcedência de pedido de pensionamento porque o laudo pericial demonstra que a morte do feto se deu antes do nascimento, não se aplicando assim a Súmula nº 491 do STF. Conhecimento e provimento parcial da apelação dos Autores julgando-se prejudicada a da Ré. (Apelação Cível – Processo n°2001.001.21933 - Des. Mario Robert Mannheimer - Julgamento: 05/04/2005 – 16ª Câmara Cível).

Pergunta-se:

a)O nascituro tem personalidade?

b)O feto natimorto da autora adquiriu personalidade?

c) Quais as conseqüências jurídicas do nascimento de um bebê vivo que em seguida falece e de um bebê nascido morto?

QUESTÕES OBJETIVAS: (respostas justificadas)

1- Assinale a opção correta:

I - O relativamente incapaz casado passa a ser maior de idade.

II - É nulo o ato jurídico praticado por pessoa relativamente incapaz.

III- O pai reconhecido judicialmente como pródigo, fica afastado do poder familiar.

IV- O esquizofrênico, que alterna momentos de lucidez e insanidade, é considerado relativamente incapaz.

V- O idoso, de 80 anos, apesar de estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, necessita de assistência para a prática dos atos da vida civil.

a) Apenas o item