Extinção da personalidade da pessoa natural

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária

de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema

disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida.

Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque

12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line

O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido

de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil.

Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do

engenheiro João José Vasconcellos Júnior, seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não

aceitam oficialmente a hipótese de que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi comprovado que ele está morto", disse

o filho do engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, ao Estado. No próximo domingo, vão se completar 14 meses

desde que o engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior foi levado por levado por homens armados.

Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi seqüestrado quando estava a serviço no Iraque - na

verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele teria

sido morto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter sido levado. "Temos essa informação (de que seu pai fora morto)

desde o quinto dia de seqüestro, mas enquanto não me provarem que ele está morto... Eu tenho que aguardar a

comprovação de alguma coisa, seja o que for", disse Rodrigo.

A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente:

a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes.

R: Só poderia ser decretada depois dos dois anos, sendo que o engenheiro só está desaparecido a 14 meses, pois segundo o art. 7º, II, do código civil brasileiro determina que a morte presumida possa ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até dois anos após o término da guerra. A morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença judicial fixar a data do falecimento.

b) Quais as conseqüências da declaração da morte presumida?

R: Sucessão quanto aos bens e dissolução do vínculo conjugal, Art. 37 CC.

c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte?

R: Art. 39 do CC: Caso o ausente volte em até 10 anos seguintes da sentença que determinou a abertura da sucessão definitiva, terá direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem. Voltando após 10 anos da abertura da sucessão definitiva perde o ausente o direito aos bens, pois a partilha torna-se irrevogável. Não havendo interessados em requerer a abertura da sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão para o domínio do Município, Distrito Federal ou União

Caso Concreto 2:

Tema: Comoriência

Leia a notícia a seguir e após responda ao que se pede.

A revista Época n° 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem cujo título é: “Os órfãos de Alcântara pedem justiça”.

No texto é relembrada a história da morte – por carbonização – de 21 profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude do incêndio no foguete VLS-1 (Veículo Lançador de Satélites n° 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara, Maranhão.

Responda justificadamente.

No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram em razão das altas temperaturas a que foram submetidos,

pode-se dizer que ocorreu o fenômeno jurídico da comoriência? Qual a relevância do instituto? Caso sua resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa, aponte o fenômeno jurídico que ocorreu e EXPLIQUE-O.

R: A ordem cronológica das mortes determina como se dará a sucessão entre os comorientes. Assim, se não é possível determinar quem morreu primeiro, o código civil brasileiro determina em seu art. 8º que se presuma morte simultânea e não se estabeleça sucessão entre os comorientes. “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. A consequência do preceito é que não se estabelece sucessão entre os comorientes.”

Caso Concreto 3

Tema: Natimorto e Nascituro

A partir da hipótese tratada no acórdão a seguir, responda, justificadamente, às questões.

Responsabilidade Civil. Casa de Saúde. Feto natimorto. Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu devido à negligência dos prepostos da Ré durante o atendimento de parto feito à Primeira Autora, restando inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré visou tão somente a redução do valor da

indenização pelo dano moral. Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) salários-mínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de morte de nascituro no final da gravidez, quando a expectativa dos pais pelo futuro nascimento já atingira