Fatos Jurídicos

Extraordinário..............................................................06

1.1. Jurisprudência.....................................................................................................................07

2. Do Negócio Jurídico: Anulável.............................................................................................11

2.1. Jurisprudencia.....................................................................................................................12

3. Elementos do Negócio Jurídico: Objetos Ilícitos...................................................................16

3.1. Jurisprudência.....................................................................................................................17

4. Da Condição, Do Termo e do Encargo: Termo......................................................................21

4.1. Jurisprudência.....................................................................................................................22

5. Conclusão..............................................................................................................................26

6. Referências Bibliográficas.....................................................................................................27

INTRODUÇÃO

O direito tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essa fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeito jurídicos.

O trabalho a seguir mostrará o fato jurídico em sentindo estrito extraordinário com seu respectivo significado, o negócio jurídico anulável ... (SOMENTE IDEIA)

1. DOS FATOS JURÍDICOS:

SENTIDO ESTRITO EXTRAORDINARIO

O Acórdão a seguir trata-se de uma ação movida por Severina Araújo do Nascimento, contra Eletropaulo Metropolitana eletricidade de São Paulo S/A.

A autora pleiteou a indenização por danos morais e materiais.

Por conta da má instalação dos postes de iluminação, a requerente sofreu lesões de grandes proporções, devido a um raio que sobreveio nas instalações da Eletropaulo, ocorrendo à descarga elétrica na autora.

Devido ao acidente ocorrido houve a amputação do seu membro superior direito.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, explica que os fatos naturais se dividem em sentido estrito ordinário como por exemplo, o nascimento e a morte que constitui respectivamente o termo inicial e final da personalidade e decurso de tempo e em sentido estrito extraordinário, que se enquadra em geral na categoria do ato fortuito e força maior, como por exemplo, terremoto, raio, tempestade, como foi o caso descrito anteriormente.

2. DO NEGÓCIO JURÍDICO

ANULÁVEL

O Acórdão a seguir relata uma ação movida por Ricardo Yoshita Tomita contra Pereira Barreto Empreendimentos Imob. SPE S/A, referente o compromisso de compra e venda de imóvel. O autor requereu a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 25% das parcelas pagas e outras deduções de encargos.

A relação jurídica entre as partes rege-se pelo código de defesa do consumidor onde afirma que é necessário que a interpretação do contrato mantenha o equilíbrio da relação entre as partes.

No caso a falta de condições financeiras do comprador para arcar com pagamento do preço firmado, assim justifica a rescisão do contrato (anulação) prejudicou o negócio jurídico.

De acordo com o doutrinador Carlos Alberto Gonçalves, para que o negócio jurídico produza efeitos possibilitando