Ficha Limpa

1 INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como tema A Lei da Ficha Limpa e sua análise sob a ótica dos princípios e normas constitucionais, cujo objeto é amplamente discutido na doutrina e jurisprudência, com uma diversidade de posicionamentos.

A presente monografia delimitar-se-á a analise técnica-jurídica das características da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010, especialmente seus aspectos constitucionais controvertidos.

A Lei da Ficha Limpa foi instituída por iniciativa popular como instrumento de combate a corrupção que historicamente sempre assolou o país. Constitui-se em um dos mais valiosos e importantes passos já dados na história do Brasil, de forma concreta, com intuito de afastar políticos corruptos e de “ficha suja” dos órgãos públicos e de governança, em tempos de raras manifestações de apreço aos valores éticos e morais.

Entretanto, surgiram diversos questionamentos acerca da legalidade da Lei da Ficha Limpa, principalmente, quanto à observância de princípios e normas constitucionais. Isso porque, em que pese sua importância temos previsões contidas na Lei que são antagônicas a Constituição Federal, como, por exemplo, o que prescreve seu artigo 15, III: “É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

De forma contrária, o art. 2º, “d”, da Lei da Ficha Limpa dispõe que: “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”.

A Constituição federal explicita a necessidade de trânsito em julgado de qualquer condenação. De forma diametralmente oposta, a lei do ficha limpa é cristalina em afirmar que basta uma condenação de órgão colegiado, transitada em julgado ou não.

É nesse ponto que se apresenta a problemática do presente estudo: em que pese se tratar de uma lei de iniciativa popular, que conta com aprovação quase que unânime da sociedade, que se afigura como um valoroso instrumento de combate a corrupção, a Lei da Ficha Limpa respeita e se coaduna com os princípios e disposições contidas na Constituição Federal?

A presente monografia justifica-se na medida em que a Lei da Ficha Limpa se apresenta como uma das leis mais importantes e com maior apelo popular constante do ordenamento jurídico brasileiro e que trás consigo características antagônicas de suma relevância, eis que ao passo que se afigura como uma lei importantíssima e politicamente correta, ao mesmo tempo carrega em si diversos questionamentos relevantes acerca de sua constitucionalidade.

A conseqüência disto é que estamos vivendo uma nova era e com novos instrumentos acerca do controle de constitucionalidade de lei, eis que a solução encontrada pelo Supremo Tribunal Federal trouxe e poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando assim um maior entendimento acerca do tema.

A Lei da Ficha Limpa tem origem popular e é resultado de uma das maiores mobilizações de diversos setores da sociedade civil organizada e nasceu com único objetivo: extirpar os corruptos e aqueles que não possuam vida pregressa compatível com a moralidade do pleito eleitoral e dos mandatos políticos.

Entretanto, para isso, a referida norma inovou de forma perigosa ao estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade limitando direitos políticos passivos daqueles que tenham alguma condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados do Poder Judiciário, sem, necessariamente, ter havido transito em julgado.

O objetivo geral desta monografia é analisar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, especialmente, no que tange à sua vigência e retroatividade, e se fere o princípio da presunção de inocência. Contudo, faremos uma abordagem genérica em elementos e nuances que circundam a criação e promulgação da Lei Complementar 135\2010.

Os objetivos específicos desta monografia correspondem em confrontar a Lei da Ficha Limpa com o ordenamento jurídico pátrio; analisar sua constitucionalidade frente aos princípios da irretroatividade da lei e presunção de inocência; estudar as causas de inelegibilidade no direito brasileiro; abordar aspectos do direito eleitoral brasileiro; verificar os antecedentes históricos dos casos de inelegibilidade já presente no direito brasileiro anterior ao surgimento da Lei da Ficha Limpa; e, por fim, analisar a posição dos