Ficha Tecnica

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE DIREITO – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

FICHA DE APRESENTAÇÃO DE TEMA

ALUNO (A)

CAMPUS: Niterói

TEMA: ABORTO: LIBERDADE DE ESCOLHA OU CRIME

• Apresentação do Tema:

Escolhi esse tema para ter como objetivo discorrer sobre a prática do aborto

e as principais questões nela envolvidas, abordando os principais fatos ligados na

grande polêmica em torno do assunto, discutindo ser uma liberdade de escolha ou um crime.

• Princípios Constitucionais relativos ao Tema:

No artigo 1º, III da Constituição Federal temos a consagração do princípio da

Dignidade Humana, estabelecendo a proteção jurídica da pessoa humana. Por meio de tal

princípio deve-se ter respeito aos direitos fundamentais do ser humano, assegurando

condições de existência digna a todos.

• Questões Norteadoras:

Quando começa a vida?

Qual a tendência no mundo hoje: descriminalizar ou continuar a prática ?

Aborto: Liberdade de escolha ou crime ?

• Levantamento bibliográfico preliminar:

CAPEZ,Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial-volume 2.

BOBBIO,Norberto. A era dos Direitos. Nova edição.

Aborto: Direito de Liberdade ou Crime

Niterói

2013

NOME DO ALUNO

Aborto: Direito de Liberdade ou Crime

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá.

Professora Orientadora: Profa. Rossana

Niterói

2013

RESUMO:

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 Histórico do aborto 2.3 Conceito e tipos de aborto 2.4 O aborto na Constituição Brasileira 2.5 Aborto: Um direito ou crime? 3. Considerações finais; Referências.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo trata da questão relativa ao aborto, discutindo ser um Direito de Liberdade de Escolha ou um crime, que é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, tendo sua previsão legal nos artigos 123, 124, 125 e 126 do CP e não sendo qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em seguintes três situações: Quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (Decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012).

Hoje em dia, esse tema vem sendo muito questionado, suscitando diversos pontos de vista. É uma questão polêmica. Para alguns, trata-se exclusivamente do Direito a vida, para outros, o direito da mulher, da gestante decidir sobre seu próprio corpo, fazer sua própria escolha, e há que se falar ainda há que se falar de defensores de que a má formação do feto deve ser excluída e eliminada da sociedade.

A Constituição Brasileira protege a vida humana, considerando que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando a partir desse momento a garantir ao embrião todos os direitos civis, encontrados no capítulo II da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil em seu artigo 2°.

Pelos olhos do Direito Penal observa- se um dos mais importantes direitos da pessoa humana, que é o Direto a vida. Quem tem mas esse direito? O feto, ou a mulher que teria o direito de escolha sobre seu próprio corpo, a liberdade de escolha?

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

A abordagem constitucional do tema – a natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de sua elaboração, a abordagem constitucional, ou seja, as referências constitucionais que emolduram a proposta de trabalho. O olhar do pesquisador não pode deter-se no universo particular da questão jurídica, deve estender-se à compreensão de que a ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a lente dos valores sociais que regem a sociedade brasileira, de modo a identificar e a reinterpretar a realidade sob a ótica constitucional .

2.2. SEÇÃO ESCOLHIDA PELO AUTOR/ALUNO

Deve conter um texto imediatamente após o tópico. Os sub-itens, caso existam, devem vir após o texto inicial.

2.2.1 Sub-ítem (se houver)

Na Abordagem Constitucional não cabe sub-ítem. Deve conter um texto corrido com as considerações sobre o tema escolhido e as suas interações com a Constituição. Nos demais itens escolhidos dentro do Desenvolvimento do Artigo, você pode utilizar-se dos sub-itens.

3.