Fixação

Exercício de fixação 1ª prova – Direito Civil I

1) A LINDB é parte integrante do CC/02? Explique.

Não. A LINDB trata-se de uma legislação independente anexa ao CC. Mesmo que se destine a facilitar a aplicação, tem caráter universal, sendo fundamental para todos os ramos do direito. É anexada ao CC por se tratar de um diploma considerado de maior importância.

2) Quando ocorre o início da vigência de uma lei? Explique.

O processo de criação de uma lei passa por três etapas: elaboração, promulgação e publicação. A vigência se inicia a partir do momento de sua publicação – Diário Oficial, se assim ela determinar, caso não haja uma especificação de data, a vigência começará após o período de “vocatios legis” (45 dias).

3) Defina “VOCATIOS LEGIS”.

Intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor. (Lei vaga – 45 dias)

4) O que é repristinação? Explique.

É o instituto jurídico pela qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originalmente.

Ex.: A revoga B que é revogada por C, assim, norma A volta a ter seus poderes restaurados.

5) Conceitue derrogação e ab-rogação da lei.

Revogar uma lei, significa retirar-lhe de sua eficácia , torna-la inválida, nula, uma vez que sua aplicabilidade é extraída do mundo jurídico. A revogação poderá ser total ou parcial, qualificando-se assim, como ab-rogação (total) e derrogação (parcial).

Neste sentido, se determinada lei “X” ab-rogar a lei “Y”, significa que o surgimento daquela revogou totalmente a anterior.

Ex¹: CC/02 ab-rogou CC/1916

Já a derrogação refere-se à revogação parcial, quando uma nova lei revoga determinados artigos de outra.

Ex²: Lei da adoção, a qual revoga artigos – parágrafo único do art 1618 e 1620 a 1629 – do atual CC.

6) Quando o julgador pode fazer uso da analogia para solucionar o caso concreto? Explique.

Somente quando a lei for omissa, o juiz irá decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Tendo em vista que o aplicador do Direito não pode deixar sem respostas as questões postas à sua apreciação, não havendo norma jurídica que se encaixe de forma específica ao caso concreto, o juiz irá utilizar de meios adequados para aplicar o direito.

7) Conceitue ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

O ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efeituou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. (Ato que cumpriu tudo que a lei determina – ex.: cumprir os requisitos de um contrato a tempo)

Direito adquirido é o que a já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não