Fontes De Informação Jurídicas

. FONTES DE INFORMAÇÃO JURÍDICASBDJur e LexMLPaula Carina de AraújoUniversidade Federal do ParanáCurso: Gestão da InformaçãoDisciplina: Demandas de InformaçãoProfessora Vera Lúcia Belo Chagas

2. CONCEITOSLEGISLAÇÃO: A legislação é conhecida como a reunião de leis, isto é, “o conjunto de diplomas legais ou disposições emanadas de autoridades em seus diversos níveis de atuação.”(BARROS, 2004, p. 203.)JURISPRUDÊNCIA: “Como fonte secundária do Direito, a jurisprudência consiste no conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre determinada tese jurídica” (BARROS, 2004, p. 203).DOUTRINA: É definida como a “interpretação de autores, juristas e escritores acerca de uma norma ou decisão jurídica.” (BARROS, 2004, p. 203).

3. EXEMPLOSSICON – Sistema de Informação do Congresso NacionalJurisprudência UnificadaLexisNexisBDJur – Biblioteca Digital Jurídica do STJLEXML

4. http://bdjur.stj.gov.br

5. BDJurRede de bibliotecas digitais formada pelo Poder Judiciário e órgãos essenciais e auxiliares da Justiça;Iniciativa de acesso livre à informação; 1º repositório não acadêmico no Brasil.

6. Você pode optar pela busca em campos específicos, como: “Atos Administrativos”, “Doutrina” e “Repositório Institucional”Se preferir você pode realizar a consulta geral em todo conteúdo da base

7. Na consulta geral, preencha o campo digitando o termo desejado

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21. http://www.lexml.gov.br

22. LEXMLReúne leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis, entre outros documentos em um só sistema de pesquisa;Nome: lex (do latim, lei) + acrônimo XML (Extensible Markup Language);Novo ponto de acesso unificado;URN (UniformResourceName).

23. URN (UniformResourceName)É possível consultar o texto da Lei nº 8.666/1993 nos sítios do Senado Federal, da Câmara dos Deputados