Forma Juridica

FORMA JURIDICA

Sociedade por Quotas: Permite criar um tipo de sociedade adequado para quem pretende desenvolver uma atividade económica com duas ou mais pessoas singulares e/ou coletivas e em que o capital social da empresa esteja dividido por quotas. A sociedade por quotas tem as seguintes características:

Tem dois ou mais sócios que podem ser pessoas singulares ou coletivas;

Não admite contribuições de indústria;

A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, exceto nos casos em que a Lei prevê o contrário;

O capital social pode ser fixado livremente pelos sócios, exceto em empresas reguladas por legislação especial;

O valor da quota pode ser variável, mas nunca inferior a R$ 1,00;

O contrato da sociedade deve mencionar o montante de cada quota e a identificação do respetivo titular;

Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade;

A denominação da empresa deve conter a expressão “Limitada” ou "Lda".

ENQUADRAMENTO TRIBUTARIO

Simples Nacional

Microempresas com faturamento até R$ 240 mil ao ano e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$2.4 milhões.

Vantagens: O recolhimento é feito de DAS,que é a unificação de impostos é a principal vantagem do Simples, as alíquots variam de 4% a 12% de acordo com a categoria em que a empresa está inserida. Veja quais impostos são unificados:

Federais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Estaduais: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Folha de pagamento: INSS – Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Desvantagens

“Algumas grandes empresas evitam comprar de empresas optantes do Simples pois não terão o crédito do ICMS, assim elas pressionam por descontos”, explica Barreiros.