Formas jurídicas relativas aos requisitos para a abertura de um lar de idosos

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTABEIS

IRANI OLIVEIRA FARIAS

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Castanhal-Pará

2013

IRANI OLIVEIRA FARIAS

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado ao Curso de Bacharel em Ciências Contabeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Noções de Direito, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Matematica Finaceira, Metodologia Cientifica, Seminario Interdisciplinar.

Prof. Adriane Aparecida Lopes, Janaina Vargas Testa, Marcelo Caldeiras Viegas, Merris Mozer, Rodrigo de Menezes Tregueiros, Vânia de Almeida Silva Machado, Valdeci da Silva Araujo

Castanhal-Pará

2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................03

CAPITULO I - CLINICA DE REPOUSO.................................................................04

CAPITULO II - IMPACTO CAUSADO PELO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72...............................................................................................06

CAPITULO III - CONTRATO DE TRABALHADOR DOMÉSTICO...................07

CONCLUSÃO................................................................................................................09

IV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................10

INTRODUÇÃO

Na contemporaneidade, inúmeros foram os progressos no sistema contábil brasileiro, levando em conta o grande avanço na legislação pátria. O trabalho tem o objetivo de informar o leitor às formalidades legais no que diz respeito às exigências na abertura de uma clinica de repouso. Enunciarmos a respeito da PEC 72, seus aspectos positivos e negativos e o impacto causado na localidade, e no que diz respeito às formalidades legais para oficializar um contrato de trabalho domestico levando em conta seus aspectos antes e após a PEC.

CAPITULO I - CLINICA DE REPOUSO

Destarte que na atualidade, muitas mudanças ocorreram no que diz respeito aos direitos dos empregados domésticos. Muitas se enquadram na condição de cuidadores de idosos e como se sabe nem todas essas pessoas tem condições de manter tais funcionários. E com isso cresceu significativamente o numero de pessoas a procura de clinica de repouso por não ter condições de arca com uma pessoa exclusivamente para cuidar de seus idosos.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para que ocorra o funcionamento de uma clinica de repouso e necessário se observar uma resolução instituída em 2005 que define tais normas de funcionamento. No entanto é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições na Junta Comercial; Registro na Secretaria da Receita Federal; Registro na Prefeitura do Município; Registro no INSS; Registro no Sindicato Patronal; Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”. “INSS”;

Destarte que é necessário fazer primeiramente uma consulta na prefeitura da cidade onde se quer estalar a clinica de repouso e posteriormente efetivar a devida inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

No entanto, são necessários liberação e registro Estadual, ou seja, o alvará concedido pela vigilância sanitária. E que por sua vez se faz necessário a sua renovação anualmente.

Cada instituição dever possuir seu Responsável Técnico pelo serviço, que responderá pela instituição perante a autoridade sanitária onde se localiza a instituição permanente para idosos. A Instituição deve estar legalmente constituída e apresentar: estatuto registrado; registro de entidade social; regimento interno.

Perante a lei para instalação de uma clinica de repouso é necessária uma área mínima de aproximadamente 550 m². No entanto, essa estimativa é feita com base no número de idosos que irão residir na casa. Com base em um número de 50 idosos é preciso que cada quarto ocupe uma área de 6 m², o que seria equivalente a 300 m², apenas para a área dos dormitórios. Deve-se, entretanto incluir uma área para a sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia, consultórios médicos, escritório e banheiros masculinos e femininos.

Aconselha-se sua instalação em lugares próximos a parque ou que o local tenha seu próprio jardim para que possa das condições ao idoso de caminhar ter contato com a natureza. As instalações, que devem apresentar um excelente nível de conforto e tranquilidade. Além disso, deverá oferecer os seguintes serviços: Recuperação Hospitalar; Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista; Atendimento fisioterápico; Atendimento Psiquiátrico; Atendimento médico; Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades; Serviços de remoção; Sistema de entretenimento; Fisioterapia em geriatria.

CAPITULO II - IMPACTO CAUSADO PELO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72

A PEC 72 projeto de Emenda constitucional dos empregados domésticos, antes