Gerenciando Crises

GERENCIAMENTO DE CRISES, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO

Major da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

LUÍS ANTÔNIO SÁ BRAGA

Major da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

1. INTRODUÇÃO

Uma das áreas prioritárias, na pauta dos governos constituídos atualmente é a Segurança Pública, sem dúvida, em razão do aumento preocupante da violência, da desordem e da criminalidade que assusta e aprisiona o cidadão, às vezes, dentro de sua própria residência e preocupa cada vez mais os órgãos de segurança, sendo certo tratar-se de um fenômeno que não é exclusividade do Brasil, observando-se em escala mundial.

Dentro deste contexto, situa-se a questão da profissionalização e das medidas efetivas da Polícia Militar para conter a onda de criminalidade e prevenir o acontecimento de delitos contra a sociedade e seus integrantes, no cumprimento de sua função constitucionalmente prevista. Hoje, já não basta a ronda policial, que antigamente era suficiente para afastar os marginais e a criminalidade. Os crimes evoluíram, e com eles as técnicas utilizadas por seus perpetradores. Como causas e fatores contributivos, pode-se destacar, dentre outros, o significativo avanço da tecnologia, o aumento populacional nas cidades - principalmente as grandes metrópoles, oriunda do campo ou de cidades do interior, em busca de melhoria de vida, o aumento do apelo consumista em razão do fenômeno da globalização e, também em função desta, a enorme quantidade de informação disponível pela internet. Tudo isto, somado à políticas criminais ineficientes, governos não comprometidos com o fator social e o envolvimento tácito da população em todos estes fatores.

Tudo isto levou as instituições policiais a buscarem soluções internas que fossem compatíveis com os problemas que se apresentavam, e que pudessem fornecer respostas condizentes com as novas situações que começaram a surgir. Nesse ponto, importante momento é o da chegada ao país, da doutrina de gerenciamento de crises, que previa medidas para a resolução das ocorrências críticas ou complexas na área policial. Já em 1994, quando através da Polícia Federal, o conhecimento relativo à área aportou no país, era premente a necessidade de tais medidas, a exemplo do ocorrido no complexo penitenciário do Carandiru em 1992, onde foram vitimados 111 detentos, num claro exemplo da falta de critérios delineadores do gerenciamento de uma crise. Ainda como exemplo, pode-se citar outros casos, como o fato ocorrido no Pará, na localidade de Eldorado dos Carajás, onde 19 pessoas foram mortas em uma desconcertada e mal planejada ação policial de reintegração de posse, dentre tantas outras ocorridas no país.

Com a democracia consolidada e o significativo avanço nos direitos e garantias individuais conferidos, principalmente, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e atualmente exigidos nos diversos setores sociais, não existe mais espaço para uma polícia despreparada e sem especialização. A eficiência desses organismos está diretamente relacionada, dentre outros fatores, à capacidade de resolução de problemas e de situações complexas, ou seja, à capacidade de analisar, identificar e utilizar, em face das alternativas, os procedimentos operacionais e meios táticos mais adequados e possíveis na busca de soluções viáveis e direcionadas a cada situação encontrada, tendo como foco principal a garantia da vida, da dignidade e da integridade física de todas as pessoas, cumprindo fielmente seu papel constitucional de prover segurança pública na preservação da ordem pública, e para a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Sob este prisma, recai sobre cada componente da Polícia Militar a responsabilidade e o comprometimento com tais princípios, devendo os mesmos pautarem suas ações norteados pela legalidade e pela ética, assumindo o compromisso da competência gerada pela atualização profissional.

O gerenciamento de crises é um método que visa oferecer ao órgão policial princípios, regras e rotinas que possibilitem a condução de situações de grande complexidade e imprevisibilidade na direção de resultados probabilisticamente favoráveis, partindo-se da premissa de que um órgão preparado tem uma maior possibilidade de atingir resultados favoráveis e sendo claro que, nessa mesma linha de pensamento, que um órgão despreparado tem possibilidades reduzidas de obter resultados favoráveis.

Daí decorre o inevitável entendimento de que a capacidade de gerenciar crises é definitivamente indispensável às organizações policiais, pois os resultados de qualquer crise implicarão, em um juízo de valor à respeito credibilidade da organização policial sendo o gerenciamento, portanto, de fundamental importância para os organismos policiais, pois envolve elementos importantes no que concerne à atuação da Polícia Militar na defesa dos valores sociais, no seu empenho profissional, como também para os componentes da sociedade, que terão na garantia da aplicação dos critérios e métodos aqui elencados a certeza de um maior profissionalismo por parte de quem tem o dever legal de atuar na defesa dos valores mais importantes da pessoa humana, como retro citados, a vida, a dignidade e a integridade física.

A aplicação dos critérios e métodos relacionados ao gerenciamento de crises é importante para o desenvolvimento profissional da Polícia Militar. O problema se torna relevante se passarmos a considerar os aspectos legais, morais e éticos envolvidos na questão. A sua correta aplicação leva, invariavelmente, à resolução de problemas em acordo com os preceitos legais previstos no ordenamento jurídico pátrio vigente. Reduzir-se-à o risco de comprometimento legal por quem está diretamente envolvido na crise. Retirando “das costas” do envolvido o “stress” causado pelo receio de ser processado posteriormente, em virtude de um resultado imprevisível e não desejado, com graves conseqüências para todos os envolvidos.

Já as questões morais e éticas dizem respeito à aceitação, por parte da sociedade, desse resultado sob o prisma da aceitabilidade da tática empregada e dos meios utilizados. A medida adotada foi realmente necessária? Por quê? São respostas obtidas à partir do processo racional e lógico empregado na resolução de uma crise utilizando-se os critérios estabelecidos.

O tema é relativamente novo no que diz respeito à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo, no estado, outros estudos direcionados