Gestão Empresarial

Trabalho De Linguagem Jurídica

Professor: Tannus Neto

Aluno: Marco Aurélio RA 4121970885

Exercício em sala de aula:

1- Responda as seguintes perguntas:

a. O que é dano moral?

Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.

b. O que é responsabilidade civil objetiva e subjetiva?

Responsabilidade Civil Objetiva ocorre quando de seu surgimento visa a reparação do Dano, com o intuito de ressarcir prejuízos sofridos pela vítima ante atos realizados pelo autor do delito que agiu com culpa ao causar esse Dano.

Responsabilidade civil subjetiva, deve-se comprovar a existência de culpa para que possa surgir a necessidade de qualquer ressarcimento, sendo que tal preceito surge expresso em nosso novo Código Civil no seu artigo 186.

Percebe-se que a ação do agente deve ser voluntária, negligente ou imprudente, portanto necessário se faz a comprovação da culpa.

A responsabilidade subjetiva, portanto, funda-se na idéia de culpa e de dolo, sendo que com relação a este último, sempre haverá responsabilidade.

c. Qual é tipificação legal do crime de desacato?

Art. 331 do CP - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Lei Especial que trata do Abuso de Autoridade, passível de aplicação ao caso:

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

O Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

d. O que é crime afiançavel e inafiançavel?

Crime afiançavel são os crimes com penas de pequena monta, normalmente os delegados arbitravam fiança em casos de penas de detenção.

Crime Inafiançável é aquele em que o acusado não pode ter a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Para o crime ser inafiançável a pena mínima tem que ser superior a 2 (dois) anos. São crimes inafiançáveis, dentre outros: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, racismo e os considerados crimes hediondos.

Crime inafiançavel:

Para que se entenda o que é a tal da organização Criminosa temos que recorrer a Constituição em seu artigo 5º XLIV:

“Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

“Organizações criminosas: Lei 9034, de 3 de maior de 1995”.

e. O Crime de desacato é afiançável?

O crime de desacato é afiançável, conforme Lei 12.403.

f. O que é flagrante?

No Brasil, a prisão em flagrante é especificada pelo CPP (Código de Processo Penal) a partir do artigo 301. Pode-se considerar flagrante, segundo a legislação brasileira, quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração e, ainda, é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Pode ser arbitrada fiança criminal no valor que o delegado achar necessário e de acordo com a gravidade do crime, se o crime for afiancável.

Quando o infrator não possui defesa, ou seja, advogado, o delegado tem a obrigação de encaminhar cópia integral do flagrante delito para a Defensoria Pública do Estado.

g. O advogado pode ser preso em flagrante por suposta prática de crime afiançável no exercício da profissão?

Sim, mas existem posições contrárias a esta conduta.

Após esta breve análise sobre o supracitado tipo penal, cabe lembrar que o art. 7º, § 3º, da Lei nº 8.906/94, prescreve que:

“Art. 7º, §3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo”.

Assim, conclui - se que, não estando devidamente configurado o crime de desacato, a norma sob análise impede a prisão em flagrante delito do advogado que, “ por motivo da profissão ”, venha a cometer um delito apenado com prisão simples, detenção, ou reclusão, desde que, a pena mínima cominada não seja superior a dois anos.

h. Age corretamente o juiz que prende em flagrante advogado, durante audiência trabalhista, em razão de suposto crime de desacato?

Observando os despachos, concluo que existe abuso de autoridade por parte do Juiz e não uma ação correta de prisão por desacato, pois em uma audiência trabalhista não existe condições para tal decisão.

i. Pesquise jurisprudência sobre casos de desacato juiz e advogado.

A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade