Hierarquia Da Nomas Trabalhistas

A HIERARQUIA DAS NORMAS TRABALHISTAS

As leis trabalhistas estão inseridas em uma hierarquia em que as de nível superior são mais abrangentes, definindo direitos e deveres mínimos para as partes, e as de nível inferior são mais específicas, significando que uma lei maior não pode ser contrariada por uma menor e que uma menor é aplicada a casos específicos.

• Constituição Federal

• CLT (Conjunto de leis esparsas consolidadas em 1943 e complementadas por leis ou decretos emanados posteriormente).

• Jurisprudência (conjunto uniforme de sentenças proferidas por juízes).

• Doutrina (Conjunto dos pareceres dos juristas, isto é, estudiosos do Direito).

• Norma Coletiva de Trabalho (resultante de negociação entre empregados, representados por sindicatos, e empregadores).

• Regimento interno da Empresa.

• Contrato Individual de Trabalho

Assim, nenhuma norma coletiva ou individual de trabalho pode contrariar os direitos e deveres mínimos previstos na CLT ou na Constituição Federal.

Nos dias de hoje, a norma coletiva de trabalho (dissídio, acordo ou contrato coletivo) vem despontando como veículo mais adequado para modificar as relações de trabalho, gerando novos direitos e deves ou ampliando os existentes. Não se pode, portanto, avaliar qualquer direito trabalhista sem conhecer a norma coletiva que rege a relação de trabalho na qual estão inseridos empregado e empregador.

Referências Bibliográficas

Iorio, Cecilia Soares.Manual de Administração de Pessoal.São Paulo:Editora Senac,2008.