História Do Direito

Aula IV

CASO 1

a) O Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.

b) De acordo com o art. 98, in verbis: “O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos.”

Conforme o art. 101 as atribuições eram: Nomear os Senadores; Convocar a Assembléia Geral extraordinariamente nos intervalos das Sessões; Sancionar os Decretos, e Resoluções da Assembléia Geral, para que tenham força de Lei; Aprovar, e suspender as Resoluções dos Conselhos Provinciais; Prorrogar, ou adiar a Assembléia Geral, e dissolver a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando imediatamente outra, que a substitua; Nomear e demitir livremente os Ministros de Estado; Suspender os Magistrados nos casos do Art. 154; Perdoar e moderar as penas impostas e os Réus condenados por Sentença; Conceder anistia em caso urgente, e assim aconselhar a humanidade, e bem do Estado.

QUESTÕES OBJETIVAS:

1- Resp: Letra B: Somente a afirmativa II está correta.

2- Resp: Letra C: Somente a afirmativa III está correta.

3- Resp: Letra E: O texto de 1824 previa a organização federativa do Estado brasileiro com o país foi dividido em províncias dotadas de autonomia administrativa e fiscal.

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