História Do Direto Brasileiro

CASO CONCRETO SEMANA 2

Questão Subjetiva

1) O foral ou carta de foral era o diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, à determinda terra, contendo normas que disciplinam as relações dos povoadores e destes com a entidade outorgante. Constitui a espécie mais significativa das chamadas cartas de privilégio. No Brasil, o foral ou carta foral fixava os direitos e deveres dos donatários, relativos a exploração das terras. Dentre os principais direitos e deveres dos donatários fixados na carta foral, podemos destacar:

1. Criar vilas e distribuir terras a quem desejasse cultivá-las.

2. Exercer plena autoridade no campo judicial e administrativo, podendo inclusive autorizar pena de morte.

3. Escravizar os índios, obrigando-os a trabalhar na lavoura. Também podiam enviar índios como escravos para Portugal, até o limite de 30 por ano.

4. Receber a vigésima parte dos lucros sobre o comércio do Pau-Brasil.

5. O donatário era obrigado a entregar 10% de todo o lucro sobre os produtos da terra ao rei de Portugal. 6. 1/5 dos metais preciosos encontrados nas terras do donatário deveria ser entregue à coroa portuguesa.

2) O direito da Prefeitura de Olinda, na qualidade senhorial, isto é, de proprietária dos bens patrimoniais da antiga Vila de Olinda, é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário. O Foral de Olinda, é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição e nenhum ato inequívoco o derrogou, nem tampouco se processou a anexação aos bens da União, pela via expropriatória.

QUESTÕES OBJETIVAS

1) Letra B

2) Letra A

3) Letra C