História da lei brasileira

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO/ FABIANA COSMI ALVES DOS SANTOS

AULA 3:

Caso

A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser:

(X) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (caso seja do seu interesse conhecê-la, é possível obtê-la, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.soleis.adv.br/sentencatiradentes.htm

Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, a seguir, responda às questões propostas.

?... Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da forca e nella morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos sitios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens applicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Villa Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infamia deste abominavel Réu; (...)? (Sentença de Tiradentes. Disponível em:http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=612

acessado em 10 de outubro de 2008).

Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar.

Resposta:É aquele castigo, que servirá de exemplo do que podeacontecer, ou acontece com todos aqueles que tomarem a mesma decisão, seguirem a mesma ideologia, fizerem omesmo ato.

Sendo assim:

· Visite o site http://fejiano.com/2009/04/20/feriado-de-tiradentes-mas-quem-foi-tiradentes/ e informe o que entendeu pelaexpressão ?castigo exemplar?.

· Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta.

Resposta: Com base na referência à constituição de 1988, não seria possível o condenamento à morte, exceto em caso de guerra declarada. Ressalvando que nos dias atuais

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