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Direito Penal Do Inimigo Aspectos Jurídico-constitucionais E Aplicabilidade No Direito Penal Brasileiro.pdf

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Por:   •  13/10/2014  •  10.245 Palavras (41 Páginas)  •  1.477 Visualizações

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FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO

PENAL E PROCESSUAL PENAL

MONOGRAFIA JURÍDICA

Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e

aplicabilidade no Direito Penal brasileiro

Aluno: Lourival Porto Justa

Orientadora: Professora especialista Fabiana Regina Camargo

Jundiaí – São Paulo

2013

LOURIVAL PORTO JUSTA

Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e

aplicabilidade no Direito Penal brasileiro

Monografia apresentada no Curso de

Pós-Graduação LATO SENSU Tele-

presencial em Direito Público, na

modalidade de qualificação

profissional, como requisito parcial à

obtenção do grau de especialista em

Direito.

Faculdade de Direito Prof. Damásio de

Jesus FDDJ

Campus Jundiaí/SP

Orientadora: Professora especialista Fabiana Regina Camargo

Jundiaí – São Paulo

2013

LOURIVAL PORTO JUSTA

Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e

aplicabilidade no Direito Penal brasileiro

Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação

LATO SENSU Tele-presencial em Direito Público,

como requisito parcial à obtenção do grau de

especialista em Direito na Faculdade de Direito

Professor Damásio de Jesus.

Jundiaí _____ de _______________ de 2013

BANCA EXAMINADORA

____________________________________________

Nome:........................................................................

Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus FDDJ

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Nome:........................................................................

Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus FDDJ

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Nome:........................................................................

Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus FDDJ

Jundiaí – São Paulo

2013

Dedico a minha esposa Daiani e minha mãe Maria de Lourdes, pela força diária para continuar lutando e vencendo. Vitória, Pedro e Arthur, meus filhos que tanto amo.

Agradeço a Coordenadoria de Instrução e Formação da Guarda Municipal de Jundiaí pela oportunidade de progresso profissional e pessoal.

“Seja a mudança que você quer ver no mundo”

Dalai Lama

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar as velocidades do Direito

Penal e a possibilidade de aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo de

Günther Jakobs no direito brasileiro. Serão devidamente analisadas as

características do Direito Penal e seus princípios, passando pelo Direito

Constitucional Penal. Da mesma forma será pontuada a evolução histórica do Direito

Penal no Brasil, pelos diversos diplomas jurídicos nacionais que já vigoraram até o

atual Código Penal, estabelecendo um link entre a proteção jurídica com a situação

social de cada momento. Será conceituado o cidadão e o inimigo pelo prisma do

Direito Penal, bem como uma análise sistêmica do crime organizado e da atuação

policial na segurança pública, outro aspecto social de relevância tratado é a

ausência estatal e suas consequências. Também será tratado do Estado de

Exceção e suas consequências. Concluindo pela impossibilidade de aplicação da

terceira velocidade do Direito Penal, expondo os motivos jurídicos, políticos e

sociais.

Palavras-chave:

Direito Penal. Teoria do Direito Penal do Inimigo. Cidadão e inimigo. Crime

organizado. Segurança pública. Ausência do Estado.

Abstract

This study aims to analyze the speeds of the Criminal Law and the

possibility of application of the Theory of Criminal Law of the Enemy by Günther

Jakobs in Brazilian law. Will be duly considered the characteristics of criminal law

and its principles, through Constitutional Law Criminal. Likewise

...

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