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DIREITO DAS SUCESSÕES

1- ACEPÇÕES DA PALAVRA SUCESSÃO: No direito das sucessões, emprega-se a palavra sucessão em um sentido restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento.

2- OBJETO:

2.a- Patrimônio Transmissível - A sucessão visa à transferência do patrimônio de uma pessoa a outra. O patrimônio a ser transmitido é constituído da totalidade dos bens pertencentes ao de cujus, sejam imóveis ou móveis, direitos e ações, títulos ou dinheiro, jóias, etc; As dívidas, no entanto, são transmissíveis também, assim o ativo e o passivo se transferem. Porém os herdeiros só estarão obrigados às dívidas até o limite das forças da herança.

2.b- Herança e Legado - Constituem dois aspectos do acervo transmissível. Distinguem-se pelo fato de o legado consistir na idividualização de bens pelo de cujus conferidos a determinada pessoa. Na herança não há essa individualização, pois o herdeiro recebe uma fração ideal, uma parte não especificada; na herança é conferida uma porcentagem.

2.c- Legítima e Porção disponível - Legítima é a parte do patrimônio que será transferida às pessoas referidas na lei e que são os ascendentes e os descendentes, mesmo que essa não seja a vontade do falecido.

Porção disponível é a parte do acervo da qual o indivíduo poderá livremente dispor, contemplando parentes ou estranhos, pessoas físicas ou jurídicas, fundações ou instituições de caridade. Na porção disponível impera a liberdade volitiva. Na legítima, domina a vontade da lei.

2.d - Herança Jacente e Herança Vacante - Uma pessoa pode falecer deixando um patrimônio sem que se conheçam ou sem possuir herdeiros. Nesse caso, o Estado promove a arrecadação dos bens, toma algumas iniciativas dentre as quais a realização de um processo denominado inventário. A herança nesse estado de expectativa de habilitação de herdeiros de existência ignorada chama-se jacente.

Não aparecendo herdeiros e esgotadas as diligências, um ano após a conclusão do inventário, a herança será declarada vacante. Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, a herança vacante reverterá ao domínio do poder público.

3- SUJEITO ATIVO:

São incapazes de testar:

a) os menores de dezesseis anos;

b) os loucos de todo o gênero;

c) os que, ao testar, não estejam em seu juízo perfeito;

d) os surdos-mudos que não puderem manifestar sua vontade;

4 - SUJEITO PASSIVO:

Herdeiros são as pessoas que adquirem por sucessão. Classificação:

• Herdeiros propriamente ditos - São as pessoas que recebem uma fração do patrimônio do de cujus.

• Legatários - são os herdeiros contemplados nas disposições de última vontade, com coisa certa e determinada.

• Herdeiros universais - são os beneficiados que recebem a totalidade da herança.

• Herdeiro testamentário - são as pessoas beneficiadas por testamento.

• Herdeiros necessários - são os descendentes e ascendentes.

• Herdeiros legítimos - são as pessoas enumeradas na ordem de vocação hereditária

4.a- Ordem de Vocação Hereditária - I- descendentes;

II- ascendentes;

III- cônjuge sobrevivente;

IV- colaterais;

V- Estados,