IED Caso 10

Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará FIC.

Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público " instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal " pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº 8081/90): Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos. Isso ocorreu porque Ellwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan, intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão- Nos bastidores da mentira do Século", de mesmo caráter. Ellwanger foi absolvido em primeira instância " pelo juiz de direito -, mas condenado em segunda " pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -, tendo sua condenação mantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (instância máxima e última da organização judiciária brasileira).

Assim, como o condenado não podia mais contestar a decisão da Corte Suprema (STF), seus advogados de defesa trouxeram uma nova argumentação aos nossos tribunais, com a finalidade de extinguir o direito de punir do Estado (punibilidade) em face do mesmo, por meio de uma das mais famosas ações penais, o habeas-corpus. Tal ação foi impetrada no Superior Tribunal de Justiça e, depois, no Supremo Tribunal Federal. Os novos argumentos trazidos foram o de que os judeus não são uma raça, não podendo assim Ellwanger ser condenado por racismo, mas, no máximo, por práticas discriminatórias. A grande artimanha desses advogados é a de que, com a mudança da condenação de Ellwanger " de racismo para práticas discriminatórias ? o crime por ele praticado já estaria prescrito e, assim, extinto o direito de punir do Estado, pois aquele crime (racismo) é imprescritível, de acordo com o art. 5º, XLII, da nossa Constituição Federal, enquanto o crime de práticas discriminatórias, nesse caso concreto, já havia prescrevido. Essa argumentação não foi aceita nem pelo STJ e nem pelo STF, sendo, ao final, Ellwanger devidamente condenado. O interessante nessa história é que ,de acordo com a hermenêutica adotada para extrair o sentido das palavras "raça" e "racismo", podemos chegar a duas conclusões opostas, uma para beneficiar Ellwanger e outra " a adotada por nossos tribunais " para prejudicá-lo. Sendo assim, responda as perguntas a seguir:

a) Que método interpretativo utilizaram os advogados de defesa para extrair o sentido da palavra "racismo" do art. 5º, XLII, da Constituição Federal?

R: Os advogados argumentaram suas defesas baseando-se no Princípio do Contraditório e Ampla defesa, conforme art. 5º, LV da CRFB. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela pertinentes;

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