Ied Caso 9 E 10

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e 

estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a 

aplicação dos casos concretos, a saber:

LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais 

documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que 

centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7)

 

 

Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos 

documentos.

 

A)Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.

  sim a lei foi iniciada, discutida, deliberada,sancionada, promulgada, e publicada, logo ela acatou todos os requisitos da lei.

 

 B) Afinal, a lei entrou em vigor ou não? Justifique explicitando.

 

  sim, porque a lei lei tem um periodo para viger depois de publicada oficialmente que é de 45 dias, a nao ser quando o legislador determina esse tempo. ela só nao obteve eficacia, por ser ultrapassada.

 

 

 

QUESTÃO OBJETIVA

 

É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua:

 

A) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

B) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo 

estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;  

c)vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

D)vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento 

legislativo estabelecido para a sua produção;

E)vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o 

caso 10

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e 

estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a 

aplicação do caso concreto, a saber: 

Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais.

 

Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da 

educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o 

próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização.

Hoje já são três os casos no país. Em comum os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela 

Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais.

(...)

Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela 

primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal:      “ Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo 

filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo 

Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos.  “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses 

três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz.

 

No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar 

assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente.

Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, 

portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir.

 

Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique.

o costume praeter legem, ja que nao se tem uma lei pra esse caso, principio da dignidade da pessoa humana, ja que todos temos direito a vida e integridade fisica moral.

 

Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa?

principio do duplo grau de jurisdição, para que ele possa ter um julgamento justo e ter certesa que a justiça foi feita, principio da legalidade ja que a lei nao fala de afeto.

 Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão?

principio da razoabilidade, proporcionalidade, ponderação de valores.