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CASO CONCRETO 1 “3’’

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê? Não estar na qualidade de particular.

O Estado visa a coletividades.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

Privada por existir uma lei destinada a presidir essa relação que é nitidamente privada figurando o município do Rio de Janeiro na condição de locatário

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

As regras de Direito Público tem como finalidade a coletividade tendo o direito reconhecido pelo ordenamento jurídico os quais protegido e definidos pelo entre público Ex: União, Estado, Distrito Federal Municípios.

Todas as relações de Direito Privado são aquelas entre os particulares que não afetam os interesses público.

QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no:

a) direito positivo;

b) direito natural;

c) direito processual;

d) direito autoral;

d) costume.