IMPOSTOS: TRABALHO INVESTIGATIVO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Administração Financeira e Governamental

TRABALHO INVESTIGATIVO

Impostos

Realizados em moeda nacional os impostos são valores pagos, por pessoas físicas e jurídicas. Estes valores são arrecadados pelo Estado e servem para custear os gastos públicos, exemplo: saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas, exemplos: hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc.

Os impostos incidem sobre a renda, como salários, lucros, ganhos de capital e patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.

A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento.

O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto).

Os principais impostos cobrados no Brasil são os Federais: Imposto de Renda – IR, Imposto sobre Operações Financeiras – IOF e Imposto Territorial Rural – ITR; Estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais – ITBI e Impostos Sobre Serviços – ISS.

Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISS)

O ISS é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios.

Seu fato gerador é a prestação de serviço, de acordo com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. A alíquota aplicada pela Prefeitura do Salvador é de 5% sobre o valor da prestação do serviço e algumas atividades podem ter a alíquota do ISS reduzida, como a forma de incentivo fiscal. Esse valor dever ser recolhido a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

O ISS, em relação à discriminação constituição de rendas tributária, está no campo de competência dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal, de 1988, compete aos Municípios instituir Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (art. 156, IV). Assim, qualquer serviço seja de que natureza for, estão compreendidos na competência dos Municípios, exceto aqueles descriminados no art. 155, inciso I, “b”, do Texto Ápice.

Os Municípios, privativamente, legislam sobre o ISS, cada qual dentro do respectivo território, observadas as normas constantes da legislação hierarquicamente superior. Salienta-se, apenas, que como no Distrito Federal está vedada a sua divisão em Municípios (art. 32) este tem competência para legislar e instituir o ISS em seu espaço territorial (§ 1º),