INSERÇÃO DE MEDIDAS
Casos: INSERÇÃO DE MEDIDAS. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Conradogorgert • 27/2/2015 • 310 Palavras (2 Páginas) • 442 Visualizações
Imo Sr.(a)
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga
Urussanga – SC
ALBERTINA BAESSO FURLANETTO, brasileira, aposentada, divorciada, nascida em 03 de maio de 1954, CPF n° 037.376.079-58, residente e domiciliada em Orleans – SC; e RODOLFO FURLANETTO NETTO, brasileiro, autônomo, divorciado, nascido em 19 de agosto de 1954, CPF n° 816.845.419-72, residente e domiciliado em Urussanga – SC. proprietários de um imóvel rural, matricula 39 com área de 429.004,00m2, oriunda do registro de imóveis da comarca de Urussanga, vem à presença de V.Sa, respeitosamente, na forma do art. 212 ou art. 213 inciso II da lei n° 6015/73, na redação que lhe deu o art. 59 da lei n° 10931, de 02 de agosto de 2004, para requerer inserção de medidas, retificação de área e atualização de extremantes do referido imóvel no registro supra citado, tendo em anexo o levantamento topográfico georreferenciado, declarações e memorial descritivo, pelos seguintes motivos e fundamentos.
1. Art. 212. da lei 6015/73, na redação dada pelo art. 59 da lei 10931 de 02 de agosto de 2004, dispôs:
“Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.”
2. A mesma lei n° 10.931/04 alterou a redação do art. 213 da lei 6015/73, já referida dispondo no inciso II, o seguinte:
“A requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.”
Nestes termos pede deferimento.
Urussanga, 03 de junho de 2014.
ALBERTINA BAESSO FURLANETTO
CPF. 037.376.079-58
RODOLFO FURLANETTO NETTO
CPF. 816.845.419-72
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