INSTITUIÇÕES DE DIREITO

Notas: 2

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:

Escolher uma resposta.

a. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua

b. De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil

c. Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral

d. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis, mas também por decretos presidenciais e portarias

e. Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Question 2

Notas: 2

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”, pois “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa. Acerca da citação acima, infere-se do texto que a alternativa que corresponde com nossa Magna Carta é:

Escolher uma resposta.

a. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do principio da igualdade conforme o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal

b. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do princípio da estrita legalidade

c. Trata-se de referencia ao Princípio da Verdade Real dos fatos

d. Trata-se da interpretação errônea dada ao princípio da isonomia consagrado no artigo 5º da Constituição Federal

e. Trata-se de referencia ao Princípio da Igualdade

Question 3

Notas: 2

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:

Escolher uma resposta.

a. Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem

b. Pode qualquer do povo